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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Resolução nº: 27/2025
Autor(a): Mesa Diretora
PARECER
EMENTA: Projeto de Resolução nº 27/2025.
Proposição que modifica dispositivos da
Resolução nº 532/2024 – Regimento Interno da
Câmara Municipal de Natal.
CONSTITUCIONALIDADE E
REGIMENTALIDADE DA MEDIDA
LEGISLATIVA. PARECER PELA APROVAÇÃO
DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Resolução nº 27/2025, de
autoria da Mesa Diretora, o qual modifica dispositivos da Resolução nº 532/2024 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
À fl. 10, consta certidão do Departamento Legislativo informando que não
existe proposição em tramitação ou já convertida em norma com matéria semelhante.
Em despacho de fl. 11, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria do projeto, na forma do art. 56, IV do RICMN.
À fl. 12, este Relator determinou a juntada de certidão informando se
restaram observadas as formalidades do art. 256, §2º do RICMN, o que foi cumprido à
fl. 14.
É o que importa relatar.
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II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de resolução apresentado. O fundamento, para tanto,
encontra amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Examinando os autos, verifica-se que a matéria tratada no caderno
legislativo versa sobre disciplina do funcionamento interno do Parlamento Municipal,
matéria que, embora possua natureza eminentemente interna corporis, também se
insere no âmbito do interesse local.
A organização dos procedimentos deliberativos, da tramitação das
proposições e dos mecanismos internos de funcionamento da Câmara Municipal
guarda relação imediata com o regular exercício da função legislativa no plano local.
Ainda dentro do aspecto formal, faz-se necessário mencionar que a Lei
Orgânica do Município, em seu art. 22, inciso I, estatui competir privativamente à
Câmara Municipal elaborar o seu Regimento Interno.
Vê-se, portanto, que a disciplina normativa referente a reforma do Regimento
Interno, como no caso, se insere no núcleo de competências exclusivas desta Casa
Legislativa, não havendo qualquer ingerência sobre atribuições afetas a outro Poder,
mas, ao reverso, o exercício legítimo de prerrogativa institucional própria do Parlamento
Municipal.
Ainda nesse contexto, cumpre acrescentar que o parágrafo único do art. 166
estabelece quem são os legitimados para a deflagração das proposições legislativas,
contemplando o seu inciso II a Mesa Diretora como sendo um deles, o que torna
inequívoca, na hipótese vertente, a higidez do requisito subjetivo de iniciativa.
No que pertine à espécie normativa eleita, o art. 175 do RICMN é
peremptório ao dispor que os projetos de resolução se destinam a regular matéria de
caráter político-administrativo de interesse interno da Câmara Municipal,
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independentemente de sanção do Prefeito. Já o art. 176, inciso II, explicita constituir
matéria de projeto de resolução a aprovação e a reforma do Regimento Interno.
Na espécie, entendo que se mostra juridicamente apropriado o manejo de
projeto de resolução para promover alterações no corpo normativo regimental desta
Casa, sendo esta, precisamente, a via formalmente adequada para a veiculação da
matéria.
Nessa linha de intelecção, penso que a proposição sob exame não padece
de vício formal de competência, tampouco de vício de iniciativa ou de inadequação da
espécie normativa.
Quanto ao requisito material, igualmente não diviso qualquer eiva de
invalidade.
As alterações pretendidas com o projeto se limitam a ajustar procedimentos
internos de deliberação, documentação e tramitação legislativa, sem afrontar garantias
constitucionais e sem transbordar os limites da autonomia normativa da Câmara
Municipal.
A admissão de deliberações em modalidade telepresencial ou híbrida, a
exigência de publicidade prévia das proposições no SAPL e a disciplina do
processamento dos requerimentos previstos no art. 194 traduzem providências
voltadas ao aperfeiçoamento da organicidade procedimental, da publicidade interna
dos atos e da eficiência do processo legislativo.
De mais a mais, sob o prisma da legalidade e da regimentalidade, não se
vislumbra, até o presente momento, qualquer mácula no processamento da matéria,
porquanto houve observância do procedimento previsto no art. 256 do RICMN para
modificação do Regimento Interno.
Em relação a técnica legislativa, verifico que a redação do projeto se mostra,
em linhas gerais, compatível com as exigências formais e materiais estabelecidas pelo
nosso Regimento Interno e pela Lei Complementar nº 95/1998.
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Assim, reputo que a presente proposição se mostra em harmonia com a
legislação constitucional, infraconstitucional e regimental, inexistindo óbice jurídico à
sua regular tramitação.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de resolução.
Natal/RN, 14 de abril de 2026
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final