COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
PROJETO DE LEI N. 609/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIEL VALENÇA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
CABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO.
INCOMPATIBILIDADE COM NORMA DE REGÊNCIA. LEI
MUNICIPAL 5.089/1999. RUA JÁ NOMINADA. PARECER
DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 609/2025, de autoria do Senhor Vereador Daniel Valença,
objetiva alterar a denominação da via pública anteriormente identificada como Rua Projetada,
para Rua Professor Alexsandro Patrício, localizada no bairro Pitimbu, neste Município, nas
coordenadas geográficas 5°51'29,95" Se 35°14'13,41" O.
Em sua justificativa, consta que a localização se dá no bairro de Candelária, ao
invés de Pitimbu, vejamos: “A presente proposição tem por objetivo denominar o referido
logradouro público localizado entre as ruas Rio Paranapanema e Rio Gramame, no bairro da
Candelária, homenageando o senhor Alexsandro Pereira Patrício.”
A matéria é regida pela Lei Municipal 5.089/1999.
A proposição em apreço foi devidamente discutida e votada na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a competência deste parecerista limita-se à
pertinência temática, notadamente quanto aos aspectos afetos ao planejamento urbano, meio
ambiente e habitação. A proposta adequa-se ao esperado, isto porque vincula-se diretamente
com as competências e prerrogativas desta Comissão Parlamentar, uma vez que objetiva
regular matéria afeta ao planejamento urbano, a saber, denominação de logradouros públicos,
nos termos do artigo 73, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
In meritis, nota-se que a intenção do vereador propositor é de extrema relevância
para o cumprimento das finalidades sociais, sobretudo, de natureza histórica e cultural, que
reconhece o valor e relevância das personalidades locais para o desenvolvimento das nossas
comunidades, assim, inegável, a partir do exposto pelo Autor da proposição, que o Professor
Alexsandro Patrício é alguém que merece a honraria, pois sua biografia é repleta de
fundamentos para tanto.
Todavia, a matéria objetivamente é regida pela lei Municipal 5.089/1999, e in
casu, deve-se observar os artigos 3º e 4º. Na hipótese, o artigo 3º exige que o projeto seja
acompanhado da planta ou croqui do local (inciso I), o que não se observa na proposição em
apreço. Além de que, é sabido que a referida rua já possui denominação, sendo o caso de
renomeação, nos termos do artigo 4º.
Se o Projeto fosse acompanhado de planta ou croqui, como dispõe o inciso I, do
artigo 3º, da Lei Municipal 5.089, seria perceptível que o logradouro já possui denominação.
Situado entre as Rio Paranapanema e Rio Gramame, o trecho citado pelo propositor
pertence à Rua Rio Guaíba, tratando-se de uma área descampada, aberta, mas que não é
rua, ou seja, o trecho citado está inserido na Rua Guaíba.
Ainda, o documento de instrução que a lei faz referência, serve inclusive para
dirimir tais pontos, isto porque, o croqui da área, emitido pela Secretaria Municipal de
competência, descreve as delimitações, respectivas áreas e denominações. Deste modo,
levando em consideração não ser possível renomear a Rua Guaíba, como pretende do Autor da
proposição, o cumprimento dos requisitos de renomeação do artigo 4º, da Lei Municipal 5.089,
não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e descabimento da proposição
em apreço.
É importante destacar que as irregularidades do projeto em apreço não se
confundem com o mérito da pessoa homenageada, que obviamente faz jus à honraria, mas
infelizmente, a proposição é maculada por vícios que impedem o seu prosseguimento e
aprovação.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, exclusivamente por razões de Direito,
opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 609/2025, e sendo assim, voto pela
rejeição integral do Projeto de autoria do Senhor Vereador Daniel Valença, pelos motivos
expostos.
Natal/RN, 13 de Abril de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator