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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 860/2025
AUTORIA: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. DIA MUNICIPAL.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PROTEÇÃO E
EDUCAÇÃO AMBIENTAL. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 860/2025, de autoria da Sra. Vereadora Thabatta Pimenta,
objetiva instituir o Dia Municipal para a Ação Climática, a ser realizado anualmente no dia 27
de abril.
Justificativa anexada.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que de acordo com o texto da proposição, a
instituição do Dia Municipal de Combate ao Racismo Ambiental objetiva alcance local,
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
A despeito da forma adotada pela Vereadora Autora, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
In meritis, a matéria possui viés ambiental, a despeito da conscientização sobre
os efeitos das mudanças climáticas, que é capaz de comprometer a existência de diversas
espécies na Terra, incluindo a humana.
A proposição em apreço demonstra compatibilidade com a Lei de regência, a
saber, a Lei Federal 12.187 de 2009, coadunando-se com as previsões constitucionais,
notadamente do artigo 23, incisos VI e VII, da CF/88, que dispõe sobre a competência do ente
municipal sobre o tema:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela viabilidade, legalidade e
constitucionalidade da proposição, uma vez que a proposição objetiva interesse exclusivamente
local, porém, numa ideação coletiva, difusa e transgeracional, que é a discussão sobre os efeitos
climáticos, para a presente e futuras gerações.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 860/2025, de autoria da Senhora Vereadora
Thabatta Pimenta.
Natal/RN, 14 de Abril de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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