COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 840/2025
AUTORIA: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. DIA MUNICIPAL.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. COMANDO
CONSTITUCIONAL. RACISMO. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 840/2025, de autoria da Sra. Vereadora Thabatta Pimenta,
objetiva instituir o Dia Municipal de Combate ao Racismo Ambiental, a ser celebrado,
anualmente, no dia 07 de Julho.
Justificativa anexada.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que de acordo com o texto da proposição, a
instituição do Dia Municipal de Combate ao Racismo Ambiental objetiva alcance local,
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
A despeito da forma adotada pela Vereadora Autora, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
in meritis, a matéria também possui viés ambiental, que em seu cerne liga-se
com as questões afetas à desigualdade racial, e consequentemente, social, refletindo no bem
estar ambiental.
O racismo ambiental é prática a ser rechaçada não apenas no seio da sociedade,
deve ser discutido também no âmbito administrativo, isto porque, não por acaso as centrais de
tratamento de esgoto são majoritariamente instaladas em zonas periféricas, não por acaso os
lixões e aterros afetam principalmente a vida de pessoas negras, indígenas, quilombolas e
vulneráveis como um todo.
Neste sentido, tem-se que o combate ao racismo ambiental deve partir também
de políticas públicas institucionais. Porém, tais observações não diminuem a importância da
proposição e do seu aspecto educativo, em cumprimento ao previsto no artigo 23, incisos VI,
VII e X, da CF/88:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela viabilidade, legalidade e
constitucionalidade da proposição, notadamente, em razão de seu viés protecionista do meio
ambiente e cumprimento do comando constitucional de repúdio ao racismo, nos termos do
artigo 4º, inciso VIII, da CF/88.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 840/2025, de autoria da Senhora Vereadora
Thabatta Pimenta.
Natal/RN, 14 de Abril de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator