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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
PROJETO DE LEI 268/2025
AUTORIA: VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
AÇÃO PREVISTA. COMPATIBILIDADE. BENEFÍCIO
COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 268/2025, de autoria do Senhor Vereador Subtenente Eliabe,
dispõe sobre o envio de alertas à população sobre a ocorrência de pontos de alagamentos,
deslizamentos, desabamentos, desastres naturais e similares no município de Natal pela Defesa
Civil Municipal, utilizando do aplicativo "Natal Digital".
A proposição enquadra-se no tipo de norma programática, atribuindo
obrigações à Defesa Civil, que por sua vez é ligada à SEMDES, subordinada exclusivamente
ao Poder Executivo. Entretanto, tem-se que a ação pretendida pelo Vereador Autor já está em
pleno funcionamento, tendo sido testado em 14/06/2025, como se extrai do informativo:
https://www.natal.rn.gov.br/news/post2/42582.
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 73, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, a emissão de
parecer a despeito da matéria afeta ao Sistema Municipal de Defesa Civil.
Analisando o mérito da proposição e seu viés prático, tem-se que a medida
pretendida objetiva promover maior segurança e bem estar à população natalense, o que
indiscutivelmente deve ser observado sob uma perspectiva protecionista.
Ademais, considerando que o teor da proposição já fora devidamente regulado
e posto em prática pelo Poder Público (https://www.natal.rn.gov.br/news/post2/42582. ), não
há óbices à aprovação da proposição, que apenas formaliza o que já tem ocorrido e tem sido
amplamente divulgado pela Prefeitura de Natal.
Portanto, inexistindo expressa vedação legal, e, considerando o fato de o
programa efetivamente já estar em prática, em plena execução no Município, não há razão que
impeça a aprovação da proposição em apreço. Assim, outra não poderia ser a conclusão senão
pela legalidade e compatibilidade do Projeto de Lei em comento.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 268/2025, sendo assim, voto favorável à proposição em apreço.
Natal/RN, 15 de Abril de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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