CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2026
Institui-se o ECA para Baixinhos, versão adaptada e
ilustrada do Estatuto da Criança e do Adolescente,
destinada ao público infantil, com o objetivo de promover a
educação para a cidadania e respeito aos direitos e
deveres desde a infância.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o ECA para Baixinhos, versão
adaptada e ilustrada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destinada ao
público infantil, a ser disponibilizada nas bibliotecas das escolas da rede municipal de
ensino, em versão física ou digital, como instrumento pedagógico de educação para a
cidadania e para a promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º O ECA para Baixinhos tem por objetivo:
I – promover a compreensão dos direitos e deveres das crianças e adolescentes de
forma lúdica e acessível;
II – incentivar a cidadania e a participação social desde a infância;
III – aproximar os estudantes da legislação protetiva de maneira pedagógica;
IV – fomentar práticas educativas voltadas à valorização da infância e da
adolescência.
Art. 3º Para efeito desta Lei, poderão ser realizadas ações como:
I – palestras, oficinas e rodas de conversa em escolas municipais;
II – distribuição de material gráfico e cartilhas ilustradas;
III – atividades lúdicas e interativas que expliquem os direitos previstos no ECA;
IV – parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e órgãos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
públicos para ampliar o alcance da iniciativa.
Art. 4º O Município poderá utilizar como referência a versão infantil do ECA já
disponível na própria Livraria do Senado, garantindo a adequação pedagógica e a
acessibilidade da linguagem.
Art. 5º. As Secretarias Municipais de Educação, de Cultura e outras que se fizerem
necessárias deverão tomar as medidas cabíveis para aplicação desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 19 de março de 2026.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A implementação deste projeto de lei tem como objetivo instituir, no Calendário
Oficial do Município de Natal, o ECA para Baixinhos, versão adaptada e ilustrada do
Estatuto da Criança e do Adolescente, destinada ao público infantil. O intuito é
promover a educação para a cidadania e a compreensão dos direitos e deveres desde
a infância, utilizando recursos lúdicos e pedagógicos que aproximem as crianças da
legislação de forma acessível e divertida.
A proposição é justificada pela necessidade de fortalecer a cultura de respeito
aos direitos da criança e do adolescente, formando cidadãos conscientes e
participativos. A iniciativa dialoga com experiências já existentes em âmbito nacional,
como a versão infantil do ECA disponibilizada pela Livraria do Senado, que serve de
referência para a elaboração de materiais educativos e atividades escolares.
A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece que “é dever da família,
da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Assim, a criação do ECA
para Baixinhos está em consonância com os princípios constitucionais, fortalecendo a
cidadania e a proteção integral da infância e adolescência.
Por seu turno, a Lei Orgânica do Município, no art. 7º, dispõe que:
Art. 7º. Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
(...)
II - promover o ensino, a educação e a cultura; (Grifo nosso)
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Pelo exposto, diante da relevância e da possibilidade de o Município legislar
sobre o tema, por tratar-se de assunto de interesse local, nos termos do art. 30, I e II,
da Constituição Federal, requer-se a regular tramitação da presente proposição com
sua votação e aprovação no Plenário desta Casa Legislativa, transmudando-se, por
fim, em Lei quando da promulgação pelo Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 19 de março de 2026.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES