CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2026
Institui-se o CDC para Baixinhos, versão adaptada e
ilustrada do Código de Defesa do Consumidor, destinada
ao público infantil, com o objetivo de promover a educação
para o consumo consciente, cidadania e respeito aos
direitos e deveres desde a infância.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o CDC para Baixinhos, versão
adaptada e ilustrada do Código de Defesa do Consumidor, destinada ao público
infantil, a ser disponibilizada nas bibliotecas das escolas da rede municipal de ensino,
de forma física ou digital, como instrumento pedagógico de educação para o consumo
consciente e para a cidadania.
Art. 2º O CDC para Baixinhos tem por objetivo:
I – promover a educação para o consumo consciente desde a infância;
II – estimular a cidadania e o respeito aos direitos e deveres;
III – aproximar crianças e adolescentes da legislação de forma lúdica e acessível;
IV – incentivar práticas pedagógicas voltadas à formação de consumidores
responsáveis.
Art. 3º Para efeito desta Lei, poderão ser realizadas ações como:
I – palestras, oficinas e rodas de conversa em escolas municipais;
II – distribuição de material gráfico e cartilhas ilustradas;
III – atividades lúdicas e interativas que expliquem os direitos do consumidor;
IV – parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e órgãos
públicos para ampliar o alcance da iniciativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Art. 4º O Município poderá utilizar como referência a versão infantil do Código de
Defesa do Consumidor já disponível na própria Livraria do Senado, garantindo a
adequação pedagógica e a acessibilidade da linguagem.
Art. 5º. As Secretarias Municipais de Educação, de Cultura e outras que se fizerem
necessárias deverão tomar as medidas cabíveis para aplicação desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 18 de março de 2026.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A implementação deste projeto de lei tem como objetivo instituir, no Calendário
Oficial do Município de Natal, o CDC para Baixinhos, versão adaptada do Código de
Defesa do Consumidor em linguagem infantil. O intuito é promover a educação para o
consumo consciente e a cidadania desde a infância, utilizando recursos lúdicos e
pedagógicos que aproximem as crianças da legislação de forma acessível e divertida.
A proposição é justificada pela necessidade de formar consumidores mais
conscientes e responsáveis, capazes de compreender seus direitos e deveres desde
cedo. A iniciativa dialoga com experiências já existentes em âmbito nacional, como a
versão infantil do CDC disponibilizada pela Livraria do Senado, que serve de
referência para a elaboração de materiais educativos e atividades escolares.
A Constituição Federal, em seu artigo 205, estabelece que “a educação,
direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Assim, a criação do
CDC para Baixinhos está em consonância com os princípios constitucionais,
fortalecendo a cidadania e a cultura de consumo responsável.
Por seu turno, a Lei Orgânica do Município, no art. 7º, dispõe que:
Art. 7º. Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
(...)
II - promover o ensino, a educação e a cultura; (Grifo nosso)
Pelo exposto, diante da relevância e da possibilidade de o Município legislar
sobre o tema, por tratar-se de assunto de interesse local, nos termos do art. 30, I e II,
da Constituição Federal, requer-se a regular tramitação da presente proposição com
sua votação e aprovação no Plenário desta Casa Legislativa, transmudando-se, por
fim, em Lei quando da promulgação pelo Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 18 de março de 2026.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES