CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2026
Institui-se o Dia Municipal do Pesquisador e da
Pesquisadora Científica, a ser celebrado anualmente em
04 de outubro, com o objetivo de promover a valorização
da atividade científica, incentivar a pesquisa e destacar a
contribuição dos profissionais da área para o
desenvolvimento social, econômico e cultural do Município
de Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Dia Municipal do Pesquisador
e da Pesquisadora Científica, a ser celebrado anualmente em 04 de outubro,
passando a integrar o Calendário Oficial da Cidade.
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, serão realizadas ações visando à valorização
da atividade científica e ao reconhecimento do papel fundamental dos pesquisadores
e pesquisadoras na produção de conhecimento e inovação.
Art. 2º No Dia Municipal do Pesquisador e da Pesquisadora Científica poderão ser
promovidas, sem exclusão de outras iniciativas:
I – palestras, seminários e mesas-redondas sobre a importância da ciência para o
desenvolvimento social, econômico e cultural;
II – feiras de ciência e tecnologia, com participação de escolas, universidades e
institutos de pesquisa;
III – campanhas educativas de divulgação científica voltadas à comunidade;
IV – homenagens a pesquisadores e pesquisadoras que tenham contribuído para o
avanço da ciência no município;
V – incentivo à participação voluntária da comunidade acadêmica e científica nos
eventos alusivos à data.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Art. 3º Com o intuito de viabilizar as ações e os objetivos previstos nesta Lei, o
Município poderá realizar parcerias com:
I – outras entidades e órgãos públicos;
II – organizações da sociedade civil;
III – fundações de direito público ou privado;
IV – instituições de ensino e pesquisa.
Art. 4º A SME, a FUNCARTE, e outras secretarias que se fizerem necessárias,
deverão tomar as medidas cabíveis para aplicação desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 18 de março de 2026.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A implementação deste projeto de lei tem como objetivo instituir, no Calendário
Oficial do Município de Natal, o Dia Municipal do Pesquisador e da Pesquisadora
Científica, a ser celebrado anualmente em 04 de outubro, data escolhida por ser o
aniversário da pesquisadora Tatiana Sampaio, que recebeu projeção nacional por
suas pesquisas acerca da polilaminina, molécula que apresentou potencial para
reverter lesões medulares e que, no ano de 2026, foi aprovada pela Anvisa para iniciar
a etapa de testes clínicos. A escolha da data homenageia uma cientista que simboliza
inovação, esperança e compromisso com o avanço da ciência.
O intuito é valorizar a atividade científica, reconhecer o papel fundamental dos
pesquisadores e pesquisadoras na produção de conhecimento e inovação, além de
incentivar a cultura científica no município. A proposição é justificada pela relevância
da ciência como instrumento de desenvolvimento social, econômico e cultural, e pela
necessidade de aproximar a sociedade da produção científica, estimulando o
interesse pela pesquisa desde a educação básica até a pós-graduação.
A iniciativa dialoga com avanços recentes no cenário nacional. Em março de
2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.894/2013, de autoria da
deputada Alice Portugal, que inclui bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado
como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (INSS). A
medida garante direitos como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença,
combatendo a precarização e beneficiando cerca de 150 mil bolsistas financiados por
agências como CNPq e CAPES. Este marco legislativo nacional reforça a importância
de reconhecer e proteger os pesquisadores em todas as etapas de sua formação e
atuação.
Sob essa ótica, ressalta-se que a Constituição Federal de 1988, lei maior que
rege a nação, dispõe que:
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento
científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a
inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
85, de 2015)
Por seu turno, consoante Albert Einstein: “Toda a nossa ciência, comparada
com a realidade, é primitiva e infantil – e, no entanto, é a coisa mais preciosa que
temos.” Essa reflexão traduz a importância de iniciativas que aproximem a sociedade
da ciência e reforcem o seu papel como patrimônio coletivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Pelo exposto, diante da relevância e da possibilidade de o Município legislar
sobre o tema, por tratar-se de assunto de interesse local, conforme preconiza o art.
30, I e II, da Carta Magna, e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência do Poder Executivo, solicita-se a regular tramitação do projeto em
questão, com a devida aprovação no Plenário desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 18 de março de 2026.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES