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Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo
Projeto de Lei nº: 299/2025
Autor(a): Ver. Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 299/2025. Proposição
que institui, no âmbito do Município do Natal, o
Programa de Incentivo à Economia do Mar.
MEDIDA LEGISLATIVA QUE NÃO VIOLA
INTERESSES RELACIONADOS AO COMÉRCIO,
À INDÚSTRIA, AO TURISMO E AO
EMPREENDEDORISMO LOCAL. CONTEÚDO
NORMATIVO POTENCIALMENTE FAVORÁVEL
AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE
SETORES VINCULADOS À VOCAÇÃO
LITORÂNEA DO MUNICÍPIO DO NATAL.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 299/2025, de autoria do
Ver. Chagas Catarino, que institui, no âmbito do Município do Natal, o Programa de
Incentivo à Economia do Mar.
Em sua justificativa de fl. 05, o autor do projeto aduziu que o Município do
Natal, em razão de sua extensa faixa litorânea e de seu potencial marítimo, turístico e
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produtivo, reúne condições propícias para estruturar política pública voltada ao
fortalecimento da chamada economia do mar, mediante estímulo à qualificação
profissional, ao empreendedorismo costeiro, à inclusão produtiva das comunidades
litorâneas e ao aproveitamento sustentável dos recursos marinhos e costeiros. Afirmou,
ainda, que o objetivo do projeto é o desenvolvimento local com viés econômico, social
e ambiental, buscando articular trabalho, renda, turismo e inovação em favor dos
segmentos diretamente vinculados ao litoral.
À fl. 08, consta certidão do Departamento Legislativo onde informa a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com idêntica matéria.
A Comissão de Justiça considerou o projeto constitucional, consoante se
depreende do parecer de fls. 10/12, da lavra da Vera. Brisa Bracchi.
Seguindo, a Comissão de Finanças também opinou favoravelmente à
tramitação do projeto (fls. 15/15v).
Diante da Comissão de Planejamento Urbano, a proposição recebeu parecer
pela tramitação, segundo se observa do documento de fls. 18/20.
Posteriormente, foram os autos encaminhado à Comissão de Indústria,
Turismo, Comércio e Empreendedorismo, tendo o eminente Presidente, Ver. Fúlvio
Saulo, designado este Parlamentar para relatar a matéria, conforme despacho de fl. 22.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, cumpre assinalar que a análise da presente proposição, no
âmbito desta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo, será
conduzida nos estritos limites da competência delineada pelo art. 80 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
Ressalte-se que não compete a este Colegiado emitir juízo sobre matérias
já apreciadas por outras Comissões temáticas, sob pena de infringência ao disposto no
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parágrafo único do art. 188 do mesmo diploma regimental, o qual impõe às Comissões
a observância rigorosa de sua competência exclusiva.
Como relatado, o projeto de lei institui, no âmbito do Município do Natal, o
Programa de Incentivo à Economia do Mar, com a finalidade de fomentar atividades
econômicas sustentáveis ligadas ao litoral, promovendo a geração de emprego e renda.
Examinando o projeto é possível constatar que o seu texto não apresenta
comandos que instituam restrições indevidas ao exercício da atividade econômica ou
que criem embaraços à livre iniciativa local; na verdade, o que se observa é a
estruturação de uma política pública de caráter nitidamente indutor e fomentador,
orientada à dinamização de atividades econômicas sustentáveis associadas ao mar e
à faixa costeira do Município.
O art. 1º do projeto delineia, com suficiente clareza, que o programa se
destina a incentivar atividades econômicas sustentáveis ligadas ao litoral, com vistas à
promoção de emprego e renda nas áreas de pesca artesanal, maricultura, esportes
náuticos e turismo costeiro.
Tal desenho normativo, por si só, não importa violação ao comércio, à
indústria, ao turismo ou ao empreendedorismo local; antes, revela inequívoca tentativa
de ampliar a base econômica municipal mediante valorização de vocações produtivas
compatíveis com a realidade geográfica de Natal.
O art. 3º do projeto exprime os objetivos do programa. Em relação a estes,
vislumbro a inexistência de vícios, posto que eles consubstanciam mecanismos de
fortalecimento do ambiente produtivo local, sobretudo nos segmentos de menor escala
e maior vulnerabilidade econômica, a exemplo dos pequenos negócios turísticos
náuticos, dos empreendedores costeiros iniciantes, dos pescadores e maricultores.
Também não há qualquer mácula no art. 4º da medida legislativa. As
previsões expendidas neste dispositivo não afrontam interesses do comércio e do
empreendedorismo local, mas sim tendem a gerar externalidades econômicas
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positivas, na medida em que ampliam canais de circulação de bens, serviços,
experiências turísticas e oportunidades de negócios vinculados à economia costeira.
Assim, sob a ótica do empreendedorismo, vê-se que a proposição se mostra
orientada à inclusão produtiva e à formação de capacidades econômicas, sem qualquer
conteúdo materialmente atentatório ao setor.
Em relação ao turismo, observo, igualmente, que o projeto não veicula
disposições que possam ser compreendidas como danosas ao setor.
Penso que a inclusão do turismo náutico e costeiro entre as áreas prioritárias
demonstra consonância com o interesse de fortalecimento do turismo receptivo e de
diversificação da oferta turística local.
Ao prever cursos voltados ao atendimento ao turista, bem como ao admitir a
realização de feiras, festivais e eventos relacionados à cultura e à economia do mar, a
proposição tende a contribuir para a qualificação da experiência turística e para o
incremento da atratividade do destino Natal, notadamente no segmento do turismo de
natureza, do turismo náutico e das atividades recreativas ligadas ao litoral.
Assim, não percebo qualquer choque entre o texto da proposição e os
interesses do turismo local; ao contrário, o projeto se orienta à sua valorização e
potencial expansão.
Também não identificamos qualquer violação material em relação a temática
do comércio.
As disposições legais da proposição procuram fomentar cadeias econômicas
complementares ao comércio urbano e turístico, mediante estímulo à produção, à
qualificação, à circulação e à inserção mercadológica de atividades vinculadas ao mar.
Nessa perspectiva, eventual criação de polos, feiras e festivais possui
aptidão para incrementar a movimentação econômica em diversos ramos acessórios
ou conexos, como alimentação, artesanato, transporte, serviços turísticos, manutenção
de embarcações, venda de insumos e equipamentos, dentre outros.
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No que respeita à indústria, embora o projeto não trate diretamente de
política industrial em sentido estrito, não contém ele qualquer comando que imponha
entraves ao seu desenvolvimento.
Como se vê, o regramento legal do presente projeto não viola interesses
relacionados ao comércio, à indústria, ao turismo e ao empreendedorismo local, ao
revés, ele contém conteúdo normativo potencialmente favorável ao desenvolvimento
econômico de setores vinculados à vocação litorânea do Município do Natal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação da presente
proposição.
É como voto.
Natal/RN, 13 de abril de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Relator