VA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
É PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Dara GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
READORA DO POVÁ
PROJETO DE LEINº | /2026
Dispõe sobre diretrizes para a vedação de
apoio institucional, publicidade oficial e
destinação de recursos públicos a conteúdos
digitais de caráter misógino, discriminatório
ou desinformativo sobre questões de gênero,
incluindo aqueles que promovam ideologias
de supremacia masculina, conhecidas como
“redpill”. quando caracterizada a violação
de direitos fundamentais, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e cu promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º — Esta Lei estabelece diretrizes para a atuação da Administração Pública municipal na
promoção de ambiente informacional responsável, vedando o apoio institucional a conteúdos
digitais que:
| - contenham teor misógino ou discriminatório em razão de gênero;
1 - promovam desinformação sobre direitos das mulheres e igualdade de gênero:
HI — incentivem ou difundam ideologias de supremacia masculina, inclusive aquelas
conhecidas como “redpill”, quando caracterizada a violação de direitos fundamentais.
Art. 2º — Para os fins desta Lei, considera-se:
| - conteúdo misógino: aquele que inferiorize, discrimine ou incite violência contra mulheres;
IH — desinformação sobre gênero: conteúdo que, mediante informação sabidamente inverídica,
descontextualizada ou manipulada, tenha potencial de prejudicar direitos relacionados à
igualdade de gêncro;
HI — apoio institucional: qualquer forma de incentivo, patrocinio, contratação, parceria,
divulgação ou veiculação de publicidade realizada pela Administração Pública municipal,
IV — violação de direitos fundamentais: conduta que afronte a dignidade da pessoa humana, a
igualdade ou outros direitos assegurados pela Constituição Federal.
Art, 3º — Fica vedada a destinação de recursos públicos municipais para:
1 — veiculação de publicidade institucional em canais, perfis, plataformas ou meios digitais
que promovam os conteúdos descritos no art. 1º:
HH — contratação de influenciadores, produtores de conteúdo ou veículos digitais que veiculem
tais conteúdos;
HI — celebração de parcerias, convênios ou apoios institucionais que resultem na promoção
direta ou indireta desses conteúdos.
Vá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
á PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Dara GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA E Bo E
Art. 4º - A aplicação desta Lei observará:
[-a liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal:
H—o contraditório e a ampla defesa, quando houver restrição a contratos ou parcerias;
HI — a adoção de critérios objetivos, razoáveis e fundamentados para a caracterização dos
conteúdos;
IV —a proporcionalidade das medidas adotadas.
Art, 5º — A implementação do disposto nesta Lei ocorrerá com base nos mecanismos
administrativos já existentes, sem criação de novas estruturas administrativas ou aumento de
despesas obrigatórias, podendo ser realizada de forma progressiva.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua
fiel execução, observados os limites nela estabelecidos.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vercador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, [4 de abril de 2026.
atta Pimenta
Vereadora de Natal — PV
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA em oro
V/A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
4 PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer parâmetros de integridade na
destinação de recursos públicos municipais, especialmente no que se refere à publicidade
institucional, contratações e parcerias no ambiente digital, de modo a evitar o financiamento
indireto de conteúdos que promovam discriminação, desinformação ou violação de direitos
fundamentais cem matéria de gêncro.
No ambiente digital, observa-se a crescente difusão de conteúdos que promovem a
inferiorização de mulheres, a desinformação sobre direitos de gênero e a propagação de
ideologias que sustentam a supremacia masculina, inclusive aquelas popularmente
conhecidas como “redpill”, frequentemente associadas à naturalização de relações desiguais e
à hostilidade sistemática contra mulheres'.
Dados da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) apontam que 90% dos
canais de ódio a mulheres seguem ativos, onde 80% desses canais possuem alguma forma de
monetização”. No Brasil, pesquisas do IBGE demonstram que meninas são mais
frequentemente vitimas de bullying e assédio no ambiente escolar enquanto uma das
expressões desses conteúdos misóginos”. No campo específico da violência contra meninas e
mulheres, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta, em scus anuários, a persistência
de altos indices de violência de gênero no país, persistentes em diferentes espaços da
sociedade, incluindo manifestações digitais que reforçam estercótipos e ideologias misóginas.
Esses dados evidenciam a necessidade de ações institucionais que restrinjam apoio,
publicidade ou recursos públicos a conteúdos misóginos, como esta proposição”.
Embora a regulação direta de plataformas digitais insira-se na competência privativa
da União, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, a presente iniciativa não incide sobre
tal matéria, limitando-se a disciplinar a atuação do próprio Municipio na gestão de seus
recursos e na definição de critérios para publicidade institucional e contratação
administrativa. Trata-se, portanto. de exercicio legitimo da competência municipal para
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, nos termos do art.
30, incisos 1 e II, da CF/88, especialmente no que se refere à boa governança, à integridade
administrativa e à proteção de direitos fundamentais no âmbito das politicas públicas locais.
A proposição encontra fundamento também no art. 37, caput, da Constituição Federal
(CrF/88), que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em especial, o princípio da moralidade
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Dara GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA PEREABORA DO NUM
administrativa exige que a atuação estatal seja compativel com a proteção dos direitos
fundamentais e não contribua, ainda que indiretamente, para a difusão de práticas
discriminatórias. Adicionalmente, o art. 3º, inciso IV, da CF/88 estabelece como objetivo
fundamental da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo ou
quaisquer outras formas de discriminação, conferindo base normativa para politicas públicas
voltadas à mitigação de desigualdades estruturais”,
No que sc refere à iniciativa legislativa, não se verifica vicio formal, uma vez que a
proposição não dispõe sobre organização administrativa, criação de cargos, funções ou
órgãos, tampouco impõe atribuições especificas a entes do Poder Executivo, limitando-se à
fixação de diretrizes gerais de atuação administrativa. Ademais, a redação proposta assegura
compatibilidade com o regime fiscal, ao prever expressamente a utilização de estruturas já
existentes. sem criação de despesas obrigatórias, em consonância com os princípios da
eficiência « da cconomicidade. Por fim, a vedação ao direcionamento de recursos públicos a
conteúdos gue violem direitos fundamentais reforça a coerência da atuação estatal, evitando a
utilização indireta do orçamento público para fomentar práticas incompatíveis com a
dignidade da pessoa humana e com a ordem constitucional.
Diante do exposto. restam evidenciadas a constitucionalidade. juridicidade e
adequação da presente proposição, razão pela qual se submete à apreciação desta Casa
Legislativa,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguclinho,
Natal, ty de abril de 2026.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PV
* Disponivel em: