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PROJETO DE LEIN" /2026
Reconhece a Linguagem Bajubá (Pajubá)
como Patrimônio Cultural Imaterial do
Município de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou c cu promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º — Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal a
Linguagem Bajubá (também conhecida como Pajubá), em razão de sua relevância histórica,
linguística, social e cultural.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, entende-se por Linguagem Bajubá o conjunto de
expressões linguísticas, códigos, vocabulários e formas de comunicação historicamente
construídos c utilizados pela comunidade LGBTI+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis,
Transexuais, Intersexo e demais identidades de gênero e orientações sexuais dissidentes),
especialmente por travestis c pessoas trans, como instrumento de identidade, sociabilidade,
resistência e proteção.
Art. 2º — O reconhecimento de que trata esta Lei visa valorizar, preservar e promover a
memória, a identidade c as tradições linguísticas e culturais das comunidades que
contribuiram para a formação histórica, social e cultural do Município de Natal.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, | 4de abril de 2026.
(O Câmara Municipal de Natat [13] (a eupimenta
Rus Jundiai, nº 546, Tirol, NataVRN CEP: 59020-120 [3] gabinetetrans(a gmail.com
/ CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe o reconhecimento da Linguagem Bajubá (ou Pajubá)
como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal, em consonância com o am. 216
da Constituição Federal de 1988, que define como patrimônio cultural brasileiro os bens de
natureza material e imaterial, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade.
A Constituição Federal também estabelece, em seu art. 215, que o Estado garantirá a
todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, bem
como apoiará ce incentivará a valorização c a difusão das manifestações culturais, Nesse
sentido, os municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
promover a proteção do patrimônio cultural, inclusive de natureza imaterial, reconhecendo
expressões que integram sua formação social e histórica.
A Linguagem Bajubá, também conhecida como Pajubá, é muito mais que uma gíria:
trata-se de uma construção linguística e cultural que emerge das vivências sociais, religiosas e
urbanas das comunidades travestis, transexuais e LGBI+ no Brasil. Seu vocabulário incorpora
influências das línguas africanas de matriz iorubá, jeje e bantu, oriundas das tradições de
religiões de matriz africana, além de elementos criados nos contextos urbanos e periféricos,
constituindo-se como uma expressão viva de identidade, pertencimento e resistência.
Historicamente, especialmente durante o periodo da ditadura militar, travestis, pessoas
trans é demais pessoas LGBI+ foram alvo de perseguições, violências e criminalização.
Nesse contexto, o Bajubá desempenhou um papel fundamental como linguagem de proteção
e comunicação entre essas pessoas, permitindo a troca de informações e o fortalecimento de
vínculos comunitários em meio à repressão.
No Município de Natal, assim como em diversas cidades brasileiras, a linguagem
Bajubá se desenvolveu e se consolidou nos espaços de convivência da população LGBTI+,
como salões de beleza, casas de acolhimento, espaços culturais, territórios periféricos e
ambientes ligados às religiões de matriz africana. Esses locais funcionam como importantes
núcleos de produção, transmissão e preservação dessa linguagem, que carrega consigo
histórias de resistência, solidariedade e construção coletiva.
Reconhecer o Bajubá como patrimônio cultural imaterial é, portanto, um ato de
valorização da diversidade cultural do municipio e de reconhecimento da contribuição
histórica da população LGBTI- para a formação social e cultural de Natal. Trata-se também
de uma medida de justiça histórica e simbólica, que reafirma o compromisso do poder
público com os direitos humanos, com a promoção da cidadania e com o enfrentamento das
desigualdades e discriminações.
A presente iniciativa inspira-se na proposta apresentada e aprovada pela vereadora
Filipa Brunelli (PT), por meio do Projeto de Lei nº 362/2025, que reconhece a linguagem
OQ Ciara Municipal de Natat O eupimenta
Rus Jundiai, nº 46, Tirol, NataVRN CEP: 89020-120 O sebincietransa gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
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Bajubá, também denominada Pajubá, como patrimônio cultural imaterial no Município de
Araraquara. Ao valorizar a diversidade manifestada por meio da linguagem, a referida
proposição evidencia a importância de reconhecer expressões linguísticas construidas
historicamente por comunidades marginalizadas, especialmente a população LGBTI+, como
parte integrante do patrimônio cultural brasileiro, servindo, assim, de referência para a
presente proposição no âmbito do Município de Natal,
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca não apenas preservar uma manifestação
cultural significativa, mas também fortalecer políticas públicas de valorização da diversidade,
reconhecendo Natal como uma cidade plural, inclusiva e comprometida com a dignidade de
todas as pessoas.
Diante do exposto, evidencia-se o interesse público da matéria c a adequação jurídica
da proposição, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa
Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, [4 de abril de 2026.
OQ Ciimara Municipal de Natal O à cupimenta
Rua Jundiai, nº 546, Tirol, NataVRN CEP: 89020-120 OO sstinetetransia gmail.com