VA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
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GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA O UENOMADO PM
PROJETO DE LEINº — /2026
Dispõe sobre o Programa Municipal Contra a
Biopirataria e Proteção da Biodiversidade, com
foco na prevenção à biopirataria no âmbito
municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou
e eu promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º — Fica instituído o Programa Municipal Contra Biopirataria e Proteção da
Biodiversidade, com foco na prevenção à biopirataria e na valorização dos recursos naturais
locais.
Art, 2º - São objetivos do Programa:
| = Promover a conservação da fauna e flora nativas;
H — Incentivar o uso sustentável dos recursos naturais;
HI — Estimular práticas legais e responsáveis de pesquisa e uso da biodiversidade;
IV — Fortalecer a conscientização sobre biopirataria,
Art. 3º — O Municipio poderá desenvolver ações de caráter educativo e preventivo, incluindo:
[= Campanhas públicas de conscientização:
II — Programas de educação ambiental nas escolas;
HI = Divulgação de boas práticas no uso de recursos naturais.
IV — Divulgação do disque denúncia contra crimes ambientais.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá instituir o Selo Municipal Contra à Biopirataria e Proteção
da Biodiversidade, destinado a:
|- Empresas;
[ — Instituições de Ensino;
HI — Empreendimentos turísticos; que adotem práticas legais e sustentáveis.
Art. 5º —- O Município poderá incentivar a regularização de atividades relacionadas ao uso de
recursos naturais. por meio de:
| — Orientação técnica;
W - Facilitação de acesso à informação;
TT — Apoio institucional.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Dempeinpemm
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA BORA DO PO
Art 6º — A implementação do disposto nesta Lei ocorrerá com base nos mecanismos
administrativos já existentes, sem criação de novas estruturas administrativas ou aumento de
despesas obrigatórias. podendo ser realizada de forma progressiva.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Migucelinho,
Natal, +4 de abril de 2026.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal — PV
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTIA PIMENTA ai
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer parâmetros de integridade c
proteção ao patrimônio genético c aos conhecimentos tradicionais associados no âmbito
municipal, de modo a instituir diretrizes para a preservação da biodiversidade e a prevenção à
biopirataria. A proposição busca garantir que o uso dos recursos naturais locais ocorra de forma
sustentável, evitando a exploração ilegal ou não autorizada de ativos biológicos que pertencem à
coletividade e ao ecossistema regional.
No cenário contemporâneo, a biopirataria é caracterizada pela apropriação indevida de
recursos da fauna, flora e saberes tradicionais sem a devida repartição de beneficios ou
autorização legal, o que representa uma ameaça direta à soberania ambiental ec ao
desenvolvimento econômico sustentável. Dados de órgãos ambientais c organizações da
sociedade civil indicam que a ausência de mecanismos locais de conscientização e
monitoramento facilita o trânsito irregular de espécies e o acesso predatório a ecossistemas
sensiveis!.
A urgência da matéria é demonstrada por dados do IBAMA e da Policia Rodoviária
Federal (PRF) que, em operações recentes no Rio Grande do Norte. como a Operação Mercatio
(2024) c a Operação Vidas Livres II (2025), identificaram rotas de tráfico de fauna e exploração
predatória em nossa capital. No município de Natal, a presença de ecossistemas frágeis, como as
Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) e áreas de dunas, exige uma governança que vá além da
fiscalização repressiva, priorizando a educação ambiental c o incentivo à regularização de
atividades científicas e comerciais.
Embora a competência para legislar sobre normas gerais de proteção ambiental e acesso
ao patrimônio genético seja concorrente entre União e Estados, nos termos do art. 24, inciso VI,
da Constituição Federal, a presente iniciativa não usurpa tais atribuições. Ao contrário, limita-se
a disciplinar a atuação do Municipio por meio da promoção de politicas de conscientização,
educação e fomento ao uso sustentável em seu território, Trata-se, portanto, de exercicio legitimo
da competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber, conforme preconiza o art. 30, incisos 1 e II, da
CF/88?.
No que se refere à iniciativa legislativa, não se verifica vício formal, uma vez que a
proposição não dispõe sobre organização administrativa, criação de cargos, funções ou órgãos,
tampouco impõe atribuições específicas a entes do Poder Executivo. limitando-se à fixação de
* Disponível em: https;
? Disponivel em: ?
btips; www planalto gov br/ceivil 03/constituicao!constituicaocompilado.him
https://www gov.br/prf/pt-brinoticias/estaduais!rio-grande-do-norte/2024/dezembro/operacao-mercatio-em
- m-prf-e-ibam m-95-aves-in xi
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VA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO ME DO POVÁ
ET GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
diretrizes gerais de atuação administrativa. Ademais, a redação proposta assegura
compatibilidade com o regime fiscal, ao prever expressamente a utilização de estruturas já
existentes, sem criação de despesas obrigatórias, em consonância com os princípios da eficiência
e da economicidade.
A proposição encontra fundamento no art. 225 da Constituição Federal (CF/88). que
impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente
ecologicamente equilibrado para as presentes c futuras gerações. A criação do Selo Municipal
Contra a Biopirataria e Proteção da Biodiversidade c o incentivo à regularização técnica
alinham-se ao principio do desenvolvimento sustentável, buscando o equilíbrio entre o
crescimento econômico e a preservação dos recursos naturais. Ademais, o art. 37, caput. da
CF:88. norteia a Administração Pública pelos principios da moralidade e eficiência, exigindo que
o ente público atue proativamente na salvaguarda dos bens públicos, inclusive os de natureza
ambiental.
No que se refere à iniciativa legislativa, não se verifica vício formal, uma vez que a
proposição não dispõe sobre organização administrativa, criação de cargos ou funções, nem
impõe atribuições especificas que gerem aumento de despesa obrigatória ao Poder Executivo, A
matéria limita-se à fixação de diretrizes gerais de atuação administrativa e ao estímulo à
cooperação institucional, A redação proposta assegura compatibilidade com o regime fiscal ao
prever a utilização de estruturas e parcerias já existentes, em estrita observância aos princípios da
economicidade e da eficiência administrativa,
Por fim, a instituição de canais de denúncia c o fortalecimento da educação ambiental
reforçam a transparência e a participação social na gestão do patrimônio natural, evitando que a
riqueza biológica do Municipio seja objeto de exploração ilícita. Ademais, o presente projeto não
possui vício de similaridade.
Diante de todo o exposto, restam evidenciadas a constitucionalidade, juridicidade e
importância da presente proposição, razão pela qual se submete à apreciação desta Casa
Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vercador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguclinho,
Natal Y de abril de 2026.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PV