A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
e PALÁCIO PADRE MIGUELINHO A DO PIU
E GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEIN" /2026
Dispõe sobre a atualização periódica das
informações relativas à execução orçamentária
e financeira do Município em meios de
transparência ativa e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Nata!
aprovou e cu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei estabelece diretrizes para a transparência ativa no âmbito do Município,
assegurando a disponibilização e atualização periódica de informações relativas à execução
orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.
Art. 2º — O Municipio manterá disponíveis ao público, em seu portal oficial de transparência
ou instrumentos equivalentes já existentes, dados atualizados sobre:
| - execução orçamentária e financeira;
H receitas e despesas públicas;
HI - contratos administrativos firmados;
IV — convênios, acordos e instrumentos congêneres;
V — demais informações de interesse coletivo ou geral, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º As informações de que trata esta Lei deverão ser atualizadas preferencialmente em
periodicidade trimestral, observada a disponibilidade técnica e operacional dos sistemas já
existentes.
Art. 4º — A implementação do disposto nesta Lei dar-se-á sem criação de novas estruturas
administrativas, devendo utilizar, prioritariamente, sistemas, plataformas e recursos
tecnológicos já existentes no âmbito da Administração Pública Municipal,
Art. 5º — A aplicação desta Lei observará os princípios da eficiência, economicidade e
razoabilidade, não implicando aumento de despesas obrigatórias, podendo ser realizada de
forma progressiva conforme a capacidade operacional do Município.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua
fiel execução, respeitados os limites desta norma.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padrg-Miguelinho,
Natal, | 4 de abril de 2026.
Vereadorí de Natal - PV
(O Cimara Municipal de Natal O oeupimenta
Rus Jundiaí, nº 546, Tirol, NataVRN CEP: 59020-120 OQ satinetetransia gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA VEREANRRA DO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade consolidar, no âmbito municipal,
diretrizes objetivas de transparência ativa quanto à execução orçamentária e financeira, com
ênfase na atualização periódica de informações relativas a receitas, despesas, contratos e
convênios, em meios eletrônicos de acesso público,
A proposta encontra fundamento direto no princípio da publicidade, insculpido no art.
37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública o dever de dar ampla
divulgação aos seus atos, como condição de legitimidade e controle social, Tal diretriz não se
limita à mera formalidade de publicação, mas exige a dispomibilização qualificada, acessivel
e compreensivel das informações públicas.
No plano infraconstitucional, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece a transparência ativa como regra geral, determinando que órgãos e entidades
públicas promovam, independentemente de requerimentos, a divulgação de dados de
interesse coletivo em local de fácil acesso, inclusive por meio da intemet. De modo
complementar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000),
especialmente em seus arts. 48 c 48-A, impõe a transparência da gestão fiscal mediante a
divulgação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira.
Nesse contexto, o projeto não inova quanto à obrigação de transparência, mas confere
maior concretude normativa no plano local, ao estabelecer parâmetro minimo de atualização
periódica das informações, respeitando a realidade administrativa municipal e os meios já
disponíveis. Trata-se, portanto, de medida de densificação normativa, voltada à efetividade de
direitos já assegurados no ordenamento jurídico.
Ressalte-se que a iniciativa observa rigorosamente a repartição constitucional de
competências e a reserva de administração, uma vez que não dispõe sobre estrutura
organizacional, atribuições de órgãos ou regime jurídico de servidores, limitando-se à fixação
de diretrizes gerais de publicidade administrativa. Assim, não há vício de iniciativa, conforme
entendimento consolidado da jurisprudência dos tribunais superiores quanto à possibilidade
de o Poder Legislativo estabelecer normas gerais de transparência e controle.
[9] Câmara Municipal de Natal (O a cupimenta
Rua Jundiai, nº 546, Tirol, NataVRN CEP: 89020-120 [= gabinetetransia gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
E GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
VEREADORA DO POVÁ
Ademais, o projeto foi estruturado de forma a não gerar aumento de despesa pública
obrigatória, ao prever a utilização de sistemas, plataformas c bases de dados já existentes,
bem como a implementação progressiva conforme a capacidade operacional da
Administração, Tal diretriz assegura compatibilidade com o equilibrio fiscal e com as normas
de responsabilidade na gestão pública.
Por fim, a medida contribui para o fortalecimento do controle social, da integridade
administrativa e da eficiência na gestão dos recursos públicos, ao facilitar o acompanhamento
continuo das ações governamentais pela sociedade e pelos órgãos de controle, promovendo
ambiente institucional mais transparente, previsível e aderente aos princípios constitucionais,
Diante do exposto, evidencia-se o interesse público da matéria e a adequação jurídica
da proposição, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa
Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt - Palácio Padre Miguelinho,
Natal, jy de abril de 2026.
Th menta
Vereadora de Natal — PV
O Ciimara Mmicipat de Natat O aicupimenta
Rua Jundiai, nº S46, Tirol, NataVRN CEP: 89020-120 OQ sebinetetransã gmail.com