materia nº 282/2026

PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
MENSAGEM N.º 047/2026
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de elevada consideração, sirvo-me do presente para encaminhar,
por intermédio de Vossa Excelência, ao elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal,
o incluso Projeto de Lei que promove alteração na Lei nº 7.973, de 16 de outubro de 2025, a qual
autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (Banco Mundial), com garantia da União, no valor
de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares), destinada ao financiamento do Projeto
Natal Integra – Desenvolvimento Social e Econômico Integrado do Município de Natal.
A operação, objeto do Processo SEI nº 03101.003115/2025-72, foi submetida à Comissão
de Financiamentos Externos – COFIEX, que, em sua 184ª Reunião, deliberou pela aprovação
parcial da proposta, fixando o limite máximo de contratação em US$ 19.159.444,12 (dezenove
milhões, cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro dólares e doze centavos),
correspondente a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida do Município de Natal apurada
no exercício de 2024, em observância às regras do Programa de Equilíbrio Fiscal – PEF. No entanto,
conforme entendimento construído nas tratativas técnicas mantidas pelo Município junto à
Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento – SEAID/Ministério do Planejamento, à
própria COFIEX e à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, o limite de 3% da Receita Corrente
Líquida pode ser aplicado anualmente, permitindo a estruturação da operação de crédito em mais de
uma etapa, sem prejuízo do escopo global do projeto.
Nesse contexto, visando compatibilizar as condições estabelecidas pela COFIEX com a
necessidade de preservar a integralidade do Projeto Natal Integra, o Poder Executivo estruturou a
estratégia de contratação em duas etapas complementares:
● uma primeira operação, a ser contratada no exercício corrente, no valor correspondente
ao limite já autorizado pela COFIEX;
● e uma segunda operação, a ser submetida na sequência, no exercício seguinte, para
viabilizar a execução da etapa complementar do projeto.
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Dessa forma, mantém-se plenamente preservado o montante global originalmente
planejado, bem como o escopo técnico e os objetivos estratégicos do Projeto Natal Integra, razão
pela qual permanece inalterado o valor total autorizado na Lei nº 7.973/2025.
Paralelamente, considerando que o valor aprovado nesta primeira etapa se mostra inferior
ao piso operacional usualmente praticado pelo BIRD/Banco Mundial, o Município identificou a
necessidade de ampliar o rol de instituições financiadoras aptas à contratação, incluindo alternativas
junto a instituições financeiras públicas nacionais e organismos multilaterais internacionais com
maior aderência à nova escala da operação.
Para tanto, torna-se necessária a adequação da base legal autorizativa, uma vez que a
legislação vigente faz referência expressa ao BIRD/Banco Mundial. O presente Projeto de Lei
propõe, assim, alteração pontual no caput do art. 1º da Lei nº 7.973/2025, substituindo a indicação
nominal do BIRD/Banco Mundial pela expressão “instituição financeira pública nacional ou
instituição financeira multilateral internacional”, sem qualquer modificação do valor global
autorizado, da finalidade da operação, das garantias ou dos mecanismos de controle previamente
estabelecidos. Ressalte-se que a proposição possui caráter estritamente formal e não altera a
estrutura da autorização já concedida por essa Casa Legislativa, limitando-se a conferir flexibilidade
operacional necessária à viabilização da contratação nas condições atualmente impostas pelo
ambiente fiscal e institucional.
O Projeto Natal Integra representa iniciativa estruturante da gestão municipal, voltada à
promoção do desenvolvimento social, à inclusão produtiva e à melhoria da qualidade dos serviços
públicos, especialmente nas áreas de maior vulnerabilidade, alinhando-se às diretrizes de
planejamento integrado e gestão orientada a resultados do Município.
Tal solicitação justifica-se, ainda, pela natureza simples e objetiva da alteração proposta,
que não implica ampliação de valores nem alteração do conteúdo material da autorização legislativa
já aprovada, tratando-se apenas de medida indispensável para garantir a viabilidade técnica e
financeira da operação.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, este Poder Executivo requer, nos termos regimentais, que seja a este Projeto de Lei
conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também dispõe o Art. 41 da
Lei Orgânica Municipal.
Posto isso, seguem os lineamentos do Projeto, assim como reitero a Vossa Excelência os
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 2102
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PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 7.973, de 16 de outubro de 2025, para
ampliar a autorização de contratação de operação de
crédito a outras instituições financeiras públicas
nacionais ou multilaterais internacionais, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.973, de 16 de outubro de 2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a
instituições financeiras públicas nacionais ou internacionais, organismos multilaterais
ou bilaterais de crédito, com valor total de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos serão aplicados,
obrigatoriamente, na execução total ou parcial do Projeto ‘Natal Integra –
Desenvolvimento Social e Econômico Integrado do Município de Natal’, no âmbito do
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, com amparo no art. 17, inciso III da Lei
Complementar nº 178/2021, observada a legislação vigente, em especial as disposições
da Lei Complementar Federal nº 101/2000.”
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 7.973, de 16 de outubro de 2025, permanecem
inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 15 de abril de 2026
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 2103
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