_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 048/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente ao Projeto de Lei nº 032/2024, de autoria da
então Vereadora Nina Souza, subscrito pelos Vereadores Herberth Sena e Subtenente Eliabe,
aprovado em sessão plenária realizada no dia 18 de março de 2026, o qual "Dispõe sobre a
criação da Ouvidoria Municipal nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Natal e dá
outras providências"', inconstitucionalidade de natureza formal conforme dispõem o art. 39, §
1º c/c art. 21, IX, e o art. 55, VI e XI, da Lei Orgânica do Município; violação à cláusula da
reserva de administração e ao princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da
Constituição Federal e replicado, por simetria, no art. 16 da Lei Orgânica do Município; a
ausência da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, na forma das RAZÕES DE VETO
INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
A proposição legislativa em análise objetiva, em síntese, criar uma estrutura de Ouvidoria
Municipal específica para as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no âmbito do Município
de Natal.
Embora a intenção de aprimorar os canais de comunicação com os usuários do sistema de
saúde seja meritória, o projeto de lei padece de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que
comprometem sua validade. Primeiramente, o projeto de lei apresenta um vício de iniciativa,
configurando uma inconstitucionalidade de natureza formal. Ao criar estruturas administrativas -
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as ouvidorias locais nas UPAs -, detalhando suas atribuições e funcionamento, a proposição
impõe à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) novos deveres, encargos e uma nova organização
interna.
A criação de novos órgãos e a definição de suas atribuições na estrutura da administração
pública são matérias de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme
dispõem o art. 39, § 1º c/c art. 21, IX, e o art. 55, VI e XI, da Lei Orgânica do Município:
Art. 39. [...] § 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre matérias constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do
artigo 21, desta Lei. (Redação conferida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2017, de
07.12.2017)
Art. 21. [&] IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos
órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;
Art. 55. Compete privativamente ao prefeito: [&] VI Dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração municipal, na forma da lei; [&] XI Planejar e
promover execução de serviço público municipal.
Ao Poder Executivo cabe, com exclusividade, a gestão, organização e administração da
máquina pública, o que inclui a definição da estrutura de seus órgãos e a formulação e execução
concreta das políticas públicas de saúde. Portanto, a criação de um novo órgão, ainda que
descentralizado, implica necessariamente a reorganização de serviços, a alocação de pessoal e a
definição de fluxos de trabalho, matérias eminentemente administrativas.
Por conseguinte, com a edição do projeto de lei em análise, o Poder Legislativo interfere
na discricionariedade do gestor para definir a estrutura e o funcionamento dos órgãos municipais,
bem como na formulação e execução de políticas públicas, incorrendo em violação à cláusula da
reserva de administração.
Essa interferência direta na organização e na forma de execução dos serviços públicos de
saúde configura violação ao princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da
Constituição Federal e replicado, por simetria, no art. 16 da Lei Orgânica do Município.
Constata-se, portanto, sua inconstitucionalidade material.
Ademais, o projeto de lei também apresenta outro vício formal: a ausência da estimativa
de impacto orçamentário e financeiro. A criação de novas estruturas administrativas, ainda que se
pretenda utilizar servidores já existentes, gera, inevitavelmente, novas despesas para o erário
municipal, seja com a readequação de espaços físicos, a aquisição de equipamentos, sistemas de
tecnologia ou mesmo com a futura necessidade de pessoal dedicado.
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_______________________________________________________________ O art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) exige que a
"proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro". No mesmo sentido, a Lei
de Responsabilidade Fiscal, em seus arts. 16 e 17, exige que toda proposição que gere aumento
de despesa pública seja acompanhada da respectiva estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro, sob pena de nulidade do ato normativo.
A simples menção de que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias
existentes não supre a exigência de uma análise técnica formal e específica do impacto
financeiro, nem demonstra a compatibilidade da nova despesa com o planejamento fiscal vigente.
A inobservância desse requisito acarreta a inconstitucionalidade formal da norma, por
comprometer o equilíbrio das contas públicas e a gestão fiscal responsável.
Por fim, destaca-se que o projeto de lei incorre em vício de juridicidade, em razão da
sobreposição de estruturas administrativas. O Município do Natal já possui um órgão coma
finalidade de canalizar as manifestações dos cidadãos sobre os serviços de saúde.
Trata-se da Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pela Lei
Municipal nº 6.019, de 28 de dezembro de 2009. Conforme o art. 22 da referida lei, sua área de
atuação "abrangerá todos os serviços públicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de
Saúde, sejam estes próprios, contratados ou conveniados", o que inequivocamente inclui as
Unidades de Pronto Atendimento. A instituição de estrutura ou serviço de ouvidoria específico
para as UPAs, como propõe o projeto de lei em análise, resultaria na duplicidade de estruturas
com a mesma finalidade, fragmentando um serviço que, por sua natureza, deve ser centralizado e
sistêmico para garantir a uniformidade no tratamento das demandas. Tal medida contraria o
princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF/88), pois gera dispersão de recursos
humanos e financeiros, burocratiza o atendimento e dificulta a visão integrada dos problemas do
sistema de saúde municipal. Diante do exposto, conclui-se que a proposição legislativa está
eivada de vícios de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa e ausência de estimativa
de impacto orçamentário-financeiro; de inconstitucionalidade material, por violação ao princípio
da separação dos poderes e à reserva de administração; e de juridicidade, por sobreposição a uma
estrutura administrativa já existente e violação ao princípio da eficiência.
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_______________________________________________________________ Tais vícios são insanáveis e atingem o núcleo da norma, comprometendo integralmente
sua validade e eficácia. Portanto, esta Procuradoria-Geral opina pelo VETO INTEGRAL do
Projeto de Lei nº 032/2024, por manifesta inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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