materia nº 41/2026

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 049/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente ao Projeto de Lei n.º 04/2025, de autoria do
vereador Robson Carvalho, subscrito pela vereadora Anne Lagartixa e pelos vereadores Faustino
e Tércio Tinoco, aprovado em sessão plenária realizada no dia 19 de março de 2026, que ''Institui
o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal
e dá outra providências'', por adentrar, indevidamente, no juízo de oportunidade e conveniência
próprio do Chefe do Executivo, no que trata o art. 2º, II. violando também o princípio da
separação de poderes o qual exurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III,
da Constituição da República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal., na
forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Embora louvável o desígnio legislativo, por razões estritamente jurídicas, o projeto de lei
em apreço não merece prosperar. Ocorre que seu conteúdo acaba por adentrar, indevidamente, no
juízo de oportunidade e conveniência próprio do Chefe do Executivo, ao pretender instituir
programa que possui traços de política pública, prevendo uma série de diretrizes que configuram
medidas concretas a serem adotadas pelo Poder Executivo.
É o caso, por exemplo, da oferta de profissionais para a promoção do diagnóstico de que
trata o art. 2º, II. Com efeito, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei
como objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, imiscui-se, de forma
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Documento assinado em 15/04/2026 às 12:14:58
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indevida, emesfera que é própria da atividade do administrador público (chamada reserva de
administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional
vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da
República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente à SMS), interferindo na organização administrativa, bem como criando novas
despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea b , tem-se o
seguinte:
Art. 61. (...) § 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que: (...) II disponham sobre: (...) b) organização
administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios; (grifos
acrescidos).
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida
esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre: (...) IX criação, estruturação e
atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas
e sociedades economia mista; Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a
qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na
última eleição. § 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.
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_______________________________________________________________ Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de lei
possui vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de separação e
independência dos poderes, assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência
do Poder Executivo.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 04/2025, por estar
eivado de vícios de inconstitucionalidade formal e material, conforme fundamentado.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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