materia nº 43/2026

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 051/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente ao o Projeto de Lei n° 410/2024, de autoria do
Vereador Aldo Clemente, subscrito pela Vereadora Camila Araújo e pelos Vereadores Daniel
Santiago, Herberth Sena e Pedro Henrique, aprovado em sessão plenária realizada no dia 18 de
março de 2026 que Institui a Política de Atenção à Saúde Mental dos Conselheiros Tutelares no
âmbito do Município do Natal, e dá outras providências, acaba por adentrar, indevidamente, no
juízo de oportunidade e conveniência próprio do Chefe do Executivo, violando o princípio da
separação de poderes, o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos
termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República, espelhado no art. 16 da Lei
Orgânica do Município de Natal., na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante
explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Ocorre que seu conteúdo acaba por adentrar, indevidamente, no juízo de oportunidade e
conveniência próprio do Chefe do Executivo, na medida em que estabelece medidas concretas a
serem executadas pelo Poder Público, o que, além de substituir a vontade administrativa,
pressupõe manejo de pessoal, designação de atribuições e aumento de despesas.
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_______________________________________________________________ É o caso, por exemplo, da previsão de oferta de tratamento específico aos beneficiados
(art. 2º, III) e da criação de grupos de atendimento de que trata o art. 3º, inciso II.
Com efeito, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei como
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscuise, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordemconstitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 410/2025, por estar
eivado de vício de inconstitucionalidade material, conforme fundamentado.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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