_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 052/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente ao Projeto de Lei nº 532/2025, de
autoria do Vereador Preto Aquino, aprovado em sessão plenária realizada no dia 19 de março de
2026, o qual "Institui o 'Dia Municipal do Motociclista' e dá outras providências, relativamente
aos arts. 4.º, 5.º ; por manifesta inconstitucionalidade. afronta ao princípio da separação dos
poderes e à cláusula de reserva de administração.avança sobre matéria de planejamento e gestão
orçamentária, cuja iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe
o art. 39, § 1º c/c art. 21, X, e no art. 55, XIII, da Lei Orgânica doMunicípio, na forma das
RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
A proposição legislativa em análise tem como objetivo principal instituir o "Dia
Municipal do Motociclista" no calendário oficial do Município, além de prever um conjunto de
ações de conscientização e apoio a serem desenvolvidas pelo Poder Público.
A análise do projeto de lei revela que seus dispositivos devem ser apreciados de forma
distinta, pois, enquanto uma parte se mostra compatível com a ordem jurídica, outra avança
sobre competências exclusivas do Poder Executivo, configurando vícios de inconstitucionalidade.
A instituição de data comemorativa e sua inclusão no calendário oficial (arts. 1º e 2º), por
si só, estão inseridas na competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local,
conforme previsto no art. 30, I, da Constituição Federal.
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_______________________________________________________________ A criação de datas comemorativas é uma manifestação típica dessa competência, visto
que visa valorizar segmentos sociais e culturais da comunidade.
Por outro lado, o art. 4º da proposição legislativa mostram-se inconstitucionais, por
afronta ao princípio da separação dos poderes e à cláusula de reserva de administração, uma vez
que, embora redigidos com o verbo "poderá/poderão", acabam por direcionar concretamente a
atuação de órgãos municipais e impor providências concretas à Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana (STTU), como a realização de campanhas, a prestação de apoio logístico, a
distribuição de kits, a oferta de cursos e a execução de blitzes educativas.
Essa determinação específica sobre como um órgão do Poder Executivo deve
agir,impondo-lhe, pela via transversa, atribuições, configura ingerência indevida na organização
e no funcionamento da administração municipal.
Dessa forma, o Poder Legislativo exorbita de sua função típica de legislar pautada pela
generalidade e abstração e passa a exercer atos concretos de administração, intervindo
diretamente na cláusula de reserva de administração.
Tal ingerência fere o núcleo essencial da discricionariedade administrativa, que é a
prerrogativa do gestor público de avaliar a conveniência, a oportunidade e o método mais eficaz
na formulação e execução de políticas públicas.
Ao detalhar as ações a serem executadas, o Legislativo avança sobre a prerrogativa do
Poder Executivo de decidir sobre a conveniência e a oportunidade na execução de políticas
públicas. Assim, por conseguinte, viola o princípio da separação dos poderes, consagrado no art.
2º da Constituição Federal e replicado, por simetria, no art. 16 da Lei Orgânica do Município de
Natal.
Ademais, o art. 5º do projeto de lei, ao determinar que "o Poder Executivo incluirá na
proposta orçamentária anual os recursos necessários para o cumprimento desta Lei", avança
sobre matéria de planejamento e gestão orçamentária, cuja iniciativa legislativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 39, § 1º c/c art. 21, X, e no art. 55, XIII, da
Lei Orgânica do Município:
Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3/1991) (&) X - matéria
financeira e orçamentária; Art. 39. (...) § 1º - É de competência privada
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do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre matérias
constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21, desta Lei. (Redação
conferida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2017, de 07.12.2017) Art. 55.
Compete privativamente ao Prefeito: (...) XIII - enviar ao Poder Legislativo o
Plano Plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de
orçamento previstas nesta Lei;
A ressalva de que as ações ocorrerão "sem aumento de despesas fixas" não afasta o vício.
A imposição de alocar recursos para uma finalidade específica, mesmo que dentro do orçamento
existente, representa uma vinculação indevida da atividade de planejamento orçamentário,
retirando do Executivo a discricionariedade para definir prioridades na alocação das dotações.
Leis de iniciativa parlamentar não podem criar obrigações que impactem a execução do
orçamento.
Soma-se a isso uma impropriedade redacional no art. 4º, que menciona a atuação da
"Secretaria de Mobilidade Urbana, em conjunto com a Prefeitura". A Secretaria já é um órgão
integrante da estrutura administrativa da Prefeitura, tornando a expressão redundante e
tecnicamente inadequada.
Para mais, a proposição legislativa mistura a natureza de norma puramente comemorativa
(arts. 1º e 2º) com comandos materiais de execução administrativa e orçamentária (arts. 4º e 5º),
o que compromete sua coerência e técnica legislativa.
Diante do exposto, conclui-se que os arts, 4º e 5º estão eivados de vícios de
inconstitucionalidade, por violação à cláusula de reserva de administração e ao princípio da
separação dos poderes, bem como à iniciativa legislativa do Chefe do Executivo em matéria
orçamentária.
Portanto, esta Procuradoria-Geral opina pelo VETO PARCIAL do Projeto de Lei nº
532/2025, especificamente quanto aos seus arts. 4º e 5º, por manifesta inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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