RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 617/2025
PL 617/2025 INSTITUI GARANTIAS PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM
DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS DO
NEURODESENVOLVIMENTO NO AMBIENTE
ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONEXÃO MATERIAL
COM OUTRAS PROPOSIÇÕES EM TRÂMITE.
NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO NORMATIVA.
PARECER PELA ANEXAÇÃO.
PROPONENTE: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 617/2025, de iniciativa da Vereadora
Thabatta Pimenta, que institui garantias voltadas à inclusão de crianças e adolescentes com
deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar do Município de
Natal.
O Departamento do Legislativo certificou aos autos que os PL´s 489/2025,
499/2025 e 786/2023 possuem o mesmo objeto do projeto de lei em análise. As referidas
proposições tratam de aspectos específicos da inclusão educacional, como adaptação
sensorial do ambiente escolar, flexibilização da frequência e implementação de políticas
públicas estruturadas de apoio educacional.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Os artigos 175 e 176 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal
atribuem ser de Competência da Câmara Municipal legislar sobre projetos de resolução que
tratem da criação de comendas e honrarias. Tais matérias são consideradas de interesse
político-administrativo interno do Poder Legislativo e poder ser propostas por qualquer
vereador.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA CONEXÃO TEMÁTICA ENTRE AS PROPOSIÇÕES.
A análise técnico-jurídica do Projeto de Lei nº 617/2025, em cotejo com os
Projetos de Lei nº 499/2025, 489/2025 e 786/2023 em tramitação nesta Casa Legislativa,
evidencia a existência de conexão material qualificada, caracterizada pela identidade de
finalidade normativa e pela convergência de objetos regulatórios inseridos no mesmo eixo
temático de política pública.
Com efeito, todas as proposições mencionadas gravitam em torno da promoção
da inclusão educacional de estudantes com deficiência e transtornos do
neurodesenvolvimento, mediante a instituição de medidas voltadas à adaptação do ambiente
escolar, à flexibilização de rotinas pedagógicas e à implementação de mecanismos de
suporte multidisciplinar.
Ainda que se verifiquem distinções formais quanto à extensão e à técnica
redacional adotada em cada projeto, tais diferenças não afastam a constatação de que os
diplomas legislativos compartilham núcleo normativo comum, traduzido na intenção de
disciplinar aspectos específicos de uma mesma política pública.
Nesse sentido, observa-se que determinadas proposições tratam de forma
segmentada de temas que se encontram integrados no bojo do Projeto de Lei nº 617/2025,
tais como: a adequação sensorial do ambiente escolar, especialmente no que concerne aos
estímulos auditivos; a flexibilização da frequência e da jornada escolar, em razão de
necessidades terapêuticas e condições clínicas dos educandos e a estruturação de políticas
institucionais de apoio, identificação e acompanhamento pedagógico de estudantes com
transtornos do neurodesenvolvimento.
Dessa forma, verifica-se que não se trata de proposições concorrentes ou
antagônicas, mas sim de iniciativas que se interpenetram materialmente, apresentando
elevado grau de complementaridade e sobreposição normativa.
Tal cenário revela a incidência do fenômeno da conexão por afinidade temática e
identidade de causa de pedir legislativa, na medida em que os projetos se fundamentam nos
mesmos pressupostos fáticos e jurídicos — a saber, a necessidade de assegurar condições
de acesso, permanência e desenvolvimento educacional adequado a estudantes
neurodivergentes.
A manutenção de tramitação autônoma de proposições com esse nível de interrelação material ensejaria, em potencial, a fragmentação do tratamento normativo, com a
dispersão de comandos legais em múltiplos diplomas, o que compromete a coerência
sistêmica do ordenamento jurídico municipal.
Diante disso, impõe-se o reconhecimento da conexão material entre as
proposições, recomendando-se sua tramitação conjunta, como medida apta a assegurar
unidade normativa, coerência legislativa e maior efetividade da política pública a ser instituída.
II.3 – DA UNIFORMIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL
A reunião das proposições legislativas que versam sobre a mesma matéria revelase medida juridicamente adequada para assegurar coerência normativa e unidade na
formulação da política pública municipal..
A apreciação isolada de projetos que compartilham o mesmo objeto normativo
poderia resultar na produção de diplomas legais sobrepostos ou parcialmente redundantes,
com previsões semelhantes acerca da forma de divulgação, dos locais de afixação de avisos
ou da realização de campanhas educativas. Tal situação comprometeria a clareza do
ordenamento jurídico municipal, além de dificultar a adequada implementação e fiscalização
das medidas previstas.
Sob essa perspectiva, o apensamento das proposições permite que o Poder
Legislativo delibere de maneira integrada sobre a matéria, possibilitando a consolidação das
iniciativas em um único diploma normativo, eventualmente por meio da elaboração de texto
substitutivo que incorpore os diferentes aportes legislativos apresentados.
Assim, a tramitação conjunta das proposições mostra-se compatível com os
princípios da racionalidade legislativa, da segurança jurídica e da boa técnica normativa.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, opino pela anexação do Projeto de Lei nº 617/2025, de
autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, ao Projeto de Lei nº 489/2025, 499/2025 e 783/2023.
A medida mostra-se adequada em razão da identidade e conexão temática entre
as proposições, bem como em observância aos princípios da economia, racionalidade e
coerência do processo legislativo.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 13 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF