RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE LEI Nº 882/2025
PROJETO DE LEI Nº 882/2025 QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CASSAR LICENÇA
DE FUNCIONAMENTO E ALVARÁ DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE
COMERCIALIZEM BEBIDAS ADULTERADAS
OU FALSIFICADAS. VÍCIO FORMAL DE
INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES.
INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.PARECER PELA REJEIÇÃO DA
MATÉRIA.
Iniciativa: Vereador Luciano Nascimento
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 882/2025, de autoria do Vereador Luciano
Nascimento que autoriza o Poder Executivo a cassar o alvará de funcionamento de
estabelecimentos comerciais flagrados na venda, armazenamento ou distribuição de bebidas
adulteradas ou falsificadas.
A proposição estabelece hipóteses de constatação da infração, prevê a
manutenção das responsabilidades civil e penal e remete ao Poder Executivo a
regulamentação da matéria.
Consta nos autos, certidão do Departamento Legislativo, informando que tramita
nesta casa Legislativa o PL 765/2025, do Vereador Chagas Catarino que trata de matéria
idêntica à proposta parlamentar, conforme fl. 05.
O projeto de lei foi encaminhado a esta Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Natal/RN.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71 do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71 Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
2.2 DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.
A proposição sob análise insere-se, em exame preliminar, no âmbito da
competência legislativa do Município, porquanto versa sobre matéria relacionada à
fiscalização de atividades econômicas locais, proteção da saúde pública e disciplina do
funcionamento de estabelecimentos comerciais, temas tradicionalmente compreendidos
como de interesse predominantemente local.
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição da República, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber, atribuição que se concretiza, no plano infraconstitucional, por meio
da Lei Orgânica do Município de Natal, a qual estabelece, dentre outras competências, a de
conceder, regulamentar e cassar licenças para o exercício de atividades comerciais; exercer
o poder de polícia administrativa sobre atividades potencialmente lesivas à coletividade e
zelar pela saúde, segurança e bem-estar da população .
A disciplina normativa voltada à repressão da comercialização de bebidas
adulteradas ou falsificadas encontra respaldo, ainda, na competência municipal concorrente
para proteção da saúde e defesa do consumidor, revelando-se compatível com o sistema de
repartição de competências delineado pela Constituição Federal.
Sob essa perspectiva, não se identifica, em tese, inconstitucionalidade material
quanto ao objeto da proposição, uma vez que a matéria tratada não invade competência
privativa da União ou dos Estados, nem afronta normas gerais de caráter nacional.
Todavia, cumpre ressaltar que o reconhecimento da competência material do
Município não exaure o controle de constitucionalidade da proposição, sendo imprescindível
a verificação da observância das regras relativas à iniciativa legislativa, à separação dos
poderes e à conformidade da técnica normativa empregada — aspectos que, como se
demonstrará, revelam vícios aptos a comprometer a validade formal da matéria.
2.3 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E VÍCIO DE
INICIATIVA.
Não obstante a adequação material da matéria ao âmbito de competência
municipal, a proposição em exame incorre em vício formal de iniciativa, ao avançar sobre
esfera reservada à atuação típica do Poder Executivo, em afronta direta ao princípio da
separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição da República e art. 16 da Lei
Orgânica do Município de Natal.
Com efeito, a disciplina normativa proposta, ainda que sob a roupagem de
autorização legislativa, não se limita à enunciação de diretrizes gerais de política pública, mas
ingressa no campo da regulação concreta da atividade administrativa, ao estabelecer
hipótese específica de cassação de licença de funcionamento vinculada à prática de
determinada infração.
A cassação de alvará, enquanto medida extrema de polícia administrativa, inserese no âmbito do poder de polícia estatal, cuja conformação envolve a definição de critérios
técnicos de fiscalização; a gradação de sanções administrativas; a observância do devido
processo administrativo e a aferição, no caso concreto, da proporcionalidade e razoabilidade
da medida.
Trata-se, portanto, de atividade que reclama disciplina normativa e operacional
própria do Poder Executivo, a quem compete organizar, regulamentar e executar as funções
administrativas, inclusive no tocante à fiscalização de atividades econômicas e à aplicação
de sanções.
Ao dispor diretamente sobre a possibilidade de cassação de alvará em hipóteses
determinadas, o projeto, ainda que formulado como norma autorizativa, ultrapassa os limites
da função legislativa, passando a interferir na forma de exercício do poder de polícia
administrativa, o que configura indevida ingerência na organização e funcionamento da
Administração Pública.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o
Poder Legislativo não pode, por iniciativa própria, impor obrigações administrativas, criar
programas com conteúdo operativo ou definir atribuições a órgãos do Executivo, sob pena de
violação à separação dos poderes.
Nesse contexto, cumpre enfrentar a eventual invocação do Tema 917 da
Repercussão Geral do STF, frequentemente utilizado para sustentar a constitucionalidade de
projetos de iniciativa parlamentar. No julgamento do referido tema, a Suprema Corte fixou a
tese de que:
“Não usurpa a competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa, não
trate da estrutura ou da atribuição de órgãos da
Administração Pública.”
No caso vertente, a proposição, ao pretender disciplinar a aplicação de sanção
administrativa específica — qual seja, a cassação de alvará —, retira do Executivo a margem
de discricionariedade técnica necessária à adequada gestão do poder de polícia, engessando
a atuação administrativa e comprometendo a racionalidade do sistema sancionatório.
Ademais, a previsão normativa carece de estruturação mínima quanto aos
elementos essenciais do regime jurídico sancionador, tais como critérios de gradação das
penalidades; parâmetros de reincidência; procedimentos de fiscalização e defesa e
mecanismos de controle e revisão dos atos administrativos.
Tal lacuna evidencia que a intervenção legislativa se dá de forma fragmentária e
desarticulada, sem observar a complexidade inerente à atividade administrativa que se
pretende regular, o que reforça a inadequação da iniciativa parlamentar no caso.
Dessa forma, resta configurado vício formal de iniciativa, porquanto a proposição
invade competência reservada ao Poder Executivo; interfere na organização e no
funcionamento da Administração Pública e vulnera o princípio da separação dos poderes.
Trata-se, pois, de inconstitucionalidade formal insanável, apta, por si só, a
justificar a rejeição da matéria.
2.4 DA INADEQUAÇÃO DA TÉCNICA LEGISLATIVA
A proposição em análise revela vício relevante sob o prisma da técnica legislativa,
comprometendo sua validade jurídica e sua aptidão para produzir efeitos normativos legítimos
no ordenamento.
Com efeito, o projeto adota a fórmula segundo a qual “fica o Poder Executivo
autorizado a cassar a licença de funcionamento e o alvará…” . Tal construção revela tratarse de norma meramente autorizativa, categoria que, à luz da doutrina especializada e da
orientação técnico-legislativa consolidada é considerada inadequada e juridicamente ineficaz.
Isso porque o Poder Executivo, no exercício de suas atribuições constitucionais e
legais, já detém competência própria para fiscalizar atividades econômicas e aplicar sanções
administrativas, inclusive a cassação de alvarás, no âmbito do poder de polícia administrativa.
A edição de norma que se limita a “autorizar” tal atuação não agrega conteúdo jurídico novo,
tampouco cria obrigação, direito ou regime jurídico distinto.
Nessa linha, a doutrina técnico-legislativa reconhece que leis dessa natureza
carecem de densidade normativa, por não inovarem o ordenamento jurídico, não produzem
efeitos vinculantes relevantes e não se coadunam com a função típica do processo legislativo,
que consiste na criação de normas gerais e abstratas dotadas de eficácia jurídica própria..
Ademais, a proposição apresenta-se de forma fragmentária e desarticulada, pois
não estrutura procedimento administrativo para aplicação da sanção, não estabelece critérios
de gradação, proporcionalidade ou reincidência, não define parâmetros de atuação
fiscalizatória e nem se integra sistematicamente ao arcabouço normativo já existente. Tal
deficiência evidencia que a norma proposta não atende aos requisitos mínimos de clareza,
precisão e coerência exigidos para a produção legislativa, conforme preconizam as boas
práticas de técnica legislativa.
Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
afirmado que a análise da constitucionalidade das leis deve considerar seu conteúdo material
e seus efeitos concretos, sendo vedada a utilização de expedientes formais para contornar
limitações constitucionais — o que se verifica, com frequência, na utilização de normas
autorizativas em matérias afetas à organização administrativa.
Dessa forma, conclui-se que a proposição padece de inadequação técnicolegislativa, por ausência de conteúdo normativo eficaz, desvio da função típica da lei e
utilização indevida de forma autorizativa para disciplinar matéria de natureza administrativa,
circunstância que reforça, de maneira autônoma, a inviabilidade de sua aprovação.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, incisos I, art. 2º) e na Lei Orgânica do
Município de Natal (arts. 16, 21 e 39, §1º), opino pela REJEIÇÃO TOTAL da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 15 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador – Relator CLJRF