RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 201/2025
PROJETO DE LEI Nº 201/2025. INSTITUI A
SEMANA MUNICIPAL PELA VIDA NO TRÂNSITO
E REVOGA A LEI 7.33/2020. MATÉRIA DE
INTERESSE LOCAL. PROPOSTA PARLAMENTAR
QUE NÃO APRESENTA VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA
APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA.
PROPONENTE: VEREADOR DANIEL VALENÇA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I - RELATÓRIO
O projeto de Lei Nº 201/2025, de autoria do vereador Daniel Valença institui, no
âmbito do Município de Natal, a “Semana Municipal Pela Vida no Trânsito”, a ser realizada
anualmente na segunda semana de novembro, com o objetivo de promover ações educativas
voltadas à redução de acidentes e à valorização da vida no trânsito.
A proposição prevê, ainda, a revogação integral da Lei Municipal nº 7.033/2020,
que atualmente institui a “Semana Municipal de Educação no Trânsito”, realizada no mês de
setembro, em consonância com a Semana Nacional de Trânsito.
Consta, nos autos, informações do Departamento Legislativo que não foi
identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em lei semelhante à
proposta parlamentar.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
II.2 – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. DA INICIATIVA
PARLAMENTAR.
O Projeto de Lei em análise encontra fundamento na competência legislativa do
Município para dispor sobre matérias de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da
Constituição da República, bem como na competência comum prevista no art. 23, inciso XII,
que impõe aos entes federativos o dever de zelar pela saúde, segurança e proteção da
coletividade. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II- suplementar a legislação federal e estadual no
que couber;
Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
XII – estabelecer e implantar política de educação
para a segurança no trânsito;
No âmbito infraconstitucional, a Lei Orgânica do Município de Natal estabelece,
em seu art. 7º, III, a competência municipal para legislar sobre políticas públicas voltadas à
promoção da educação, da saúde e da segurança urbana, compreendendo, nesse espectro,
as ações educativas e preventivas relacionadas ao trânsito.
A instituição de campanha educativa de caráter permanente, voltada à
conscientização da população quanto à segurança viária e à preservação da vida, insere-se,
portanto, no núcleo essencial das atribuições municipais, por traduzir medida típica de
intervenção normativa em matéria de interesse predominantemente local, com inequívoca
repercussão na organização do espaço urbano e na proteção da coletividade.
No tocante à iniciativa legislativa, não se vislumbra a ocorrência de vício formal.
A proposição não adentra o domínio reservado à iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, uma vez que não dispõe sobre criação, estruturação ou atribuições de órgãos da
Administração Pública, tampouco institui cargos, funções ou regime jurídico de servidores,
nem implica aumento de despesa pública de forma direta e obrigatória.
Com efeito, a norma proposta limita-se a estabelecer diretrizes gerais de política
pública de caráter educativo e programático, cuja execução dependerá de posterior atividade
administrativa, a ser implementada pelo Poder Executivo dentro de sua esfera de
discricionariedade e conforme a disponibilidade orçamentária.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que leis
de iniciativa parlamentar que instituem programas, campanhas ou diretrizes gerais de
políticas públicas não configuram afronta ao princípio da separação dos poderes, desde que
não imponham obrigações administrativas específicas, nem interfiram diretamente na
organização e funcionamento da máquina pública.
Nessa linha, a atuação do Poder Legislativo municipal revela-se legítima e
constitucional, porquanto se limita à definição de parâmetros normativos gerais, sem
usurpação de competências típicas do Executivo, observando-se, assim, o modelo de
separação de poderes em sua dimensão de colaboração institucional.
Diante desse cenário, conclui-se que a proposição atende aos requisitos de
constitucionalidade formal, tanto sob o prisma da competência legislativa quanto da iniciativa,
inexistindo óbices jurídicos à sua regular tramitação nesta Casa Legislativa.
II.3 – DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sob o prisma da constitucionalidade material, a proposição revela-se compatível
com a ordem constitucional vigente, na medida em que se alinha diretamente à promoção de
direitos fundamentais de estatura elevada, notadamente o direito à vida, à saúde e à
segurança, todos consagrados no texto da Constituição da República.
A instituição de uma política pública de caráter educativo voltada à
conscientização no trânsito insere-se no âmbito das ações estatais destinadas à redução de
riscos sociais e à promoção de um meio urbano seguro, em consonância com o disposto nos
arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que reconhecem a saúde como direito de todos e
dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
diminuição do risco de doenças e de outros agravos.
Nesse contexto, a segurança viária assume inequívoca dimensão de política
pública transversal, conectando-se não apenas à mobilidade urbana, mas também à proteção
da integridade física dos cidadãos, constituindo instrumento relevante de prevenção de
acidentes, lesões e mortes no espaço urbano.
A proposição, ao estabelecer diretrizes voltadas à educação para o trânsito, ao
estímulo ao respeito às normas de circulação e à divulgação de indicadores relacionados a
acidentes, revela-se adequada e proporcional ao fim almejado, qual seja, a mitigação dos
danos decorrentes da violência no trânsito, fenômeno que, reconhecidamente, impacta de
forma significativa os sistemas de saúde pública e a qualidade de vida da população.
Ademais, a iniciativa encontra respaldo no princípio da prevenção, amplamente
reconhecido no Direito Público contemporâneo, segundo o qual o Estado deve atuar de forma
antecipada para evitar a ocorrência de danos coletivos, especialmente quando estes se
mostram previsíveis e recorrentes, como é o caso dos sinistros de trânsito.
Não se identifica, por outro lado, qualquer violação a princípios constitucionais
estruturantes, tais como a legalidade, a razoabilidade ou a proporcionalidade. Ao contrário, a
medida legislativa apresenta-se como instrumento legítimo de concretização de políticas
públicas voltadas ao bem-estar coletivo, respeitando os limites de atuação do Poder
Legislativo e contribuindo para o fortalecimento da atuação estatal em áreas sensíveis da
vida urbana.
Por fim, cumpre destacar que a proposição não cria restrições a direitos
individuais nem impõe obrigações desproporcionais aos administrados, limitando-se à
promoção de ações educativas e de conscientização, o que reforça sua compatibilidade com
o regime constitucional de liberdades públicas.
Diante disso, conclui-se que o Projeto de Lei é materialmente constitucional,
porquanto se encontra em harmonia com os princípios, direitos e objetivos fundamentais
estabelecidos na Constituição da República, contribuindo para a efetivação de políticas
públicas essenciais à proteção da vida e à promoção da segurança no trânsito.
II. 4 DA NECESSIDADE DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 4º.
O art. 4º do Projeto de Lei nº 201/2025 dispõe que a organização da “Semana
Municipal Pela Vida no Trânsito” caberá à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU),
nos termos do art. 29, IV, da Lei Complementar Municipal nº 141/2014 .
Embora a previsão dialogue com a temática da mobilidade urbana, a redação
proposta merece ajuste sob o prisma da constitucionalidade formal e da técnica legislativa,
especialmente no que se refere ao princípio da separação dos poderes.
Isso porque a imposição, por lei de iniciativa parlamentar, de atribuição
administrativa específica a órgão determinado do Poder Executivo pode configurar ingerência
indevida na organização e funcionamento da Administração Pública, matéria reservada à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal tem assentado que
normas de origem parlamentar não podem impor obrigações administrativas concretas a
órgãos específicos, sob pena de violação ao art. 2º da Constituição Federal, que consagra o
princípio da separação dos poderes.
Nesse sentido, ainda que o objetivo da norma seja legítimo, a forma de sua
veiculação deve observar os limites constitucionais da atuação legislativa, evitando-se a
determinação vinculante de competências a órgãos do Executivo.
Dessa forma, mostra-se necessária a adequação do dispositivo, a fim de conferirlhe natureza programática, preservando a autonomia administrativa do Poder Executivo para
definir, no âmbito de sua discricionariedade, qual órgão será responsável pela organização e
execução das ações previstas na lei.
A emenda modificativa ao art. 4º, portanto, tem por finalidade afastar potencial
vício de iniciativa; adequar a proposição aos limites constitucionais da atuação parlamentar;
conferir maior flexibilidade administrativa à execução da política pública e assegurar a
harmonia entre os Poderes.
Com isso, preserva-se o mérito da proposição, ao mesmo tempo em que se
garante sua conformidade com a Constituição Federal e com a boa técnica legislativa.
III- CONCLUSÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA COM EMENDA MODIFICATIVA.
Ante o exposto, no âmbito da competência desta Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, conclui-se que a proposição não apresenta vícios de inconstitucionalidade material,
estando inserida no campo das competências legislativas do Município e alinhada aos princípios
constitucionais que orientam a promoção da educação ambiental e da proteção ao meio ambiente.
Verifica-se, contudo, a necessidade de adequação do artigo 4º, a fim de assegurar a
plena compatibilidade do texto com os princípios da separação dos poderes e da autonomia
administrativa do Poder Executivo.
Diante disso, voto pela APROVAÇÃO DA MATÉRIA com a Emenda Modificativa que
promovem a adequação redacional do art. 4º da proposição.
É como voto.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 13 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJRF
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 201/2025
Altera a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 201/2025 que cria
a Semana Municipal Pela Vida no Trânsito, que deve ocorrer em
revogando integralmente a Lei Ordinária Municipal nº 7.033, de 25
de maio de 2020, e dá outras providências.
Art. 1º. O artigo 4º do Projeto de Lei nº 201/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A organização e a execução das atividades previstas nesta Lei serão realizadas pelo Poder
Executivo Municipal, por meio dos órgãos e entidades competentes, na forma de sua regulamentação.”
Sala das Sessões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 13 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA MODIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo adequar o art. 4º do Projeto de Lei nº 201/2025 aos
parâmetros constitucionais que regem a separação dos poderes, especialmente no que se refere à
iniciativa legislativa.
A redação original do dispositivo atribui competência diretamente à Secretaria Municipal
de Mobilidade Urbana (STTU), o que pode caracterizar ingerência indevida do Poder Legislativo na
organização administrativa do Poder Executivo, matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do
Executivo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que leis de
iniciativa parlamentar não podem impor atribuições específicas a órgãos determinados da
Administração Pública, sob pena de afronta ao art. 2º da Constituição Federal.
Dessa forma, a nova redação confere ao dispositivo natureza programática, preservando
a autonomia administrativa do Poder Executivo para definir, no âmbito de sua organização interna,
quais órgãos serão responsáveis pela execução da política pública instituída.
A medida assegura a constitucionalidade formal da proposição, sem prejuízo de seu
mérito, garantindo maior flexibilidade e eficiência na implementação das ações previstas.
Sala das Sessões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 13 de Abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador