RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2025
EMENDAS PARLAMENTARES AO PLC 13/2025
QUE DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE
MULTAS AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS PARA
EXECUÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E
PROJETOS VOLTADOS À REALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PRSERVAÇÃO, MELHORIA E
RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO
AMBIENTE OU MELHORIA DA QUALIDADE
URBANA NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. EMENDA
MODIFICATIVA RESTRIÇÃO
DESPROPORCIONAL, COMPROMETIMENTO DA
EFETIVIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA. EMENDA
ADITIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. PARECER
PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS.
PROPONENTE DA LEI: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
PROPONENTE EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA: VERADORA BRISA BRACCHI
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se DE análise das emendas parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei
Complementar nº 13/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a
conversão de multas ambientais e urbanísticas em serviços, planos, programas e projetos
voltados à preservação, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente e da
qualidade urbana no Município de Natal/RN.
A matéria principal já foi devidamente apreciada por esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, tendo recebido parecer favorável quanto à sua
constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
No presente momento, compete a este Relator examinar exclusivamente as
emendas apresentadas, consistentes em:
a) Emenda modificativa, que altera a redação do artigo 8º, inciso III.
b) Emenda aditiva, que acrescenta parágrafo ao artigo 5º da proposição.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Os artigos 175 e 176 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal
atribuem ser de Competência da Câmara Municipal legislar sobre projetos de resolução que
tratem da criação de comendas e honrarias. Tais matérias são consideradas de interesse
político-administrativo interno do Poder Legislativo e poder ser propostas por qualquer
vereador.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA EMENDA MODIFICATIVA.
A emenda modificativa apresentada propõe a alteração do art. 8º, inciso III, do
Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, com o objetivo de ampliar o rol de hipóteses em
que não será admitida a conversão de multas ambientais e urbanísticas, mediante a inclusão
expressa de áreas protegidas, tais como Áreas de Preservação Permanente (APPs),
Unidades de Conservação, Territórios Indígenas, Quilombolas e áreas tombadas.
Sob o aspecto formal, não se identifica vício de iniciativa, porquanto a alteração
proposta não implica criação de atribuições administrativas nem interfere diretamente na
estrutura organizacional do Poder Executivo, tratando-se, em tese, de modificação admissível
no âmbito da atividade legislativa parlamentar. Todavia, a análise da emenda deve avançar
para o plano material e teleológico, onde se evidencia sua inadequação em face da lógica
normativa do projeto e dos princípios que orientam a atuação estatal em matéria ambiental e
urbanística.
O Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 institui mecanismo de natureza
instrumental e integrativa, voltado à conversão de sanções pecuniárias em medidas concretas
de preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental e urbana, em consonância
com os comandos constitucionais insculpidos nos arts. 182 e 225 da Constituição Federal.
Trata-se, portanto, de política pública que visa conferir efetividade prática à tutela ambiental,
transformando a penalidade em ação reparatória e preventiva de interesse coletivo.
Nesse contexto, o art. 8º da proposição estabelece hipóteses excepcionais de
indeferimento da conversão da multa, que devem ser interpretadas restritivamente, sob pena
de desvirtuamento do próprio instituto.
A emenda, ao promover a ampliação substancial dessas hipóteses, introduz
restrição que, embora inspirada em legítima preocupação com a proteção de áreas
ambientalmente sensíveis, revela-se materialmente desproporcional, por comprometer a
efetividade da norma e esvaziar o alcance do mecanismo instituído.
Com efeito, ao alargar o espectro de vedação da conversão, a proposta reduz
significativamente o campo de incidência do instituto, limitando a capacidade do Poder
Público de transformar sanções em ações concretas de recuperação ambiental e fragilizando
a racionalidade da política pública, que se fundamenta na ideia de reversão do dano em
benefício direto do meio ambiente e da coletividade.
Importa destacar que a conversão da multa, nos termos do projeto, não afasta a
obrigação de reparação integral do dano ambiental, tampouco implica relativização da
responsabilização do infrator, preservando-se integralmente o regime jurídico de
responsabilização ambiental, inclusive sob a ótica do art. 225, §3º1
, da Constituição Federal.
Dessa forma, a ampliação das hipóteses de vedação não se mostra necessária
para a proteção ambiental, ao contrário, revela-se contraproducente, por impedir que recursos
e esforços sejam direcionados precisamente à recuperação de áreas degradadas, inclusive
aquelas de maior sensibilidade ecológica.
Sob a ótica do princípio da proporcionalidade, a medida não supera o teste de
adequação e necessidade, na medida em que não se mostra apta a produzir ganho efetivo
de proteção ambiental superior ao já assegurado pelo projeto e impõe restrição excessiva ao
instrumento de política pública, sem justificativa suficiente.
Ademais, a emenda compromete a observância do princípio da eficiência
administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), ao limitar a utilização de mecanismo
que busca justamente otimizar a atuação estatal, conferindo maior efetividade às sanções
administrativas.
Assim, a alteração proposta, ao invés de aperfeiçoar o texto normativo, acaba por
desfigurar o equilíbrio originalmente estabelecido pelo projeto, restringindo indevidamente
sua aplicação e reduzindo seu potencial de impacto positivo na política ambiental e
urbanística do Município.
Diante desse cenário, conclui-se que a emenda modificativa, embora formalmente
admissível, revela-se materialmente inadequada, desproporcional e incompatível com a
finalidade do projeto, devendo, por tais razões, ser rejeitada.
1 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
(...)
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a
sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II.3 – DA EMENDA ADITIVA.
A emenda aditiva apresentada propõe a inclusão de parágrafo ao art. 5º do
Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, estabelecendo a obrigatoriedade de apresentação,
pelo autuado, de documentação comprobatória detalhada dos custos envolvidos na execução
das medidas de conversão da multa, bem como condicionando a homologação administrativa
à análise e aprovação desses documentos pela autoridade competente.
A proposta, embora orientada por legítima preocupação com a transparência, a
rastreabilidade dos gastos e a segurança jurídica dos atos administrativos, não se sustenta
sob o crivo da constitucionalidade e da adequada técnica legislativa.
A Constituição Federal, em seu art. 61, §1º, inciso II, alínea “b”, estabelece que
são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre a
organização administrativa, o funcionamento da administração pública e as atribuições de
seus órgãos. No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 39, §1º,
consagra a reserva de iniciativa ao Prefeito nas matérias que versem sobre a estrutura e o
funcionamento dos órgãos da administração municipal.
A emenda, ao prever de forma minuciosa os elementos documentais exigidos do
administrado, os critérios de análise técnica a serem observados pela Administração e as
condições para validação e homologação da conversão da multa, acaba por disciplinar
diretamente o procedimento administrativo interno da SEMURB, interferindo na forma como
o órgão exercerá suas competências legais.
Trata-se, portanto, de ingerência indevida do Poder Legislativo em matéria afeta
à organização e ao funcionamento da Administração Pública, configurando inequívoca
usurpação de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em afronta ao princípio da
separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal e art. 16 da Lei Orgânica do Município
de Natal).
A jurisprudência constitucional é firme no sentido de que o Legislativo não pode
impor, por meio de emenda parlamentar, obrigações que alterem o modo de atuação dos
órgãos administrativos, sob pena de violação à autonomia organizacional do Executivo.
Dessa forma, a emenda aditiva incorre em vício formal de iniciativa, sendo, por
esse fundamento, juridicamente insustentável.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise de constitucionalidade, legalidade e
juridicidades e técnica legislativa das emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar
013/2025, voto pela REJEIÇÃO.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 13 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF