PROJETO DE LEI Nº _______/2026
Institui diretrizes para a promoção de
ações de conscientização, informação,
orientação e prevenção relacionadas à
epilepsia no ambiente escolar, no âmbito
do Município de Natal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Natal, diretrizes
para a promoção de ações de conscientização, informação, orientação e
prevenção relacionadas à epilepsia no ambiente escolar, com a finalidade de
fomentar a inclusão, a segurança e o respeito às pessoas com epilepsia.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – ampliar o conhecimento da comunidade escolar acerca da epilepsia;
II – contribuir para a redução do estigma, do preconceito e da
desinformação;
III – promover a difusão de orientações básicas sobre condutas
adequadas em situações de crise epiléptica;
IV – incentivar práticas pedagógicas inclusivas e respeitosas;
V – fomentar a construção de ambiente escolar seguro e acolhedor;
VI – estimular a cultura de prevenção e cuidado no ambiente
educacional.
Art. 3º Constituem diretrizes desta Lei:
I – a adoção de abordagem educativa, informativa e preventiva;
II – o respeito à dignidade da pessoa humana e à diversidade;
III – a promoção da inclusão social e educacional;
IV – a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil;
V – o estímulo à participação da comunidade escolar;
VI – a utilização de linguagem acessível e adequada às diferentes faixas
etárias.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, para o alcance dos objetivos desta
Lei:
I – promover campanhas educativas e informativas no âmbito da rede
municipal de ensino;
II – incentivar a realização de palestras, seminários e atividades
pedagógicas;
III – estimular ações de orientação dirigidas a estudantes, profissionais
da educação e familiares;
IV – fomentar a produção e a distribuição de materiais educativos;
V – incentivar o uso de meios digitais e tecnológicos para a difusão de
informações;
VI – promover parcerias com instituições públicas e privadas, entidades
da sociedade civil e profissionais especializados.
Art. 5º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município, correndo as despesas
por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 12 de abril de 2026
Eriko Jácome
Vereador | PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir diretrizes voltadas à
promoção de ações de conscientização, informação, orientação e prevenção
relacionadas à epilepsia no ambiente escolar, no âmbito do Município de Natal,
contribuindo para a construção de um espaço educacional mais seguro,
inclusivo e acolhedor.
A epilepsia é uma condição neurológica crônica que afeta milhões de
pessoas em todo o mundo, sendo uma das doenças neurológicas mais
prevalentes. Apesar de sua significativa incidência, ainda persiste elevado grau
de desinformação social acerca da condição, o que frequentemente resulta em
estigmatização, preconceito e exclusão, especialmente em ambientes
coletivos como o escolar.
No contexto educacional, a ausência de informações adequadas sobre
epilepsia e sobre as condutas apropriadas diante de uma crise epiléptica pode
gerar situações de insegurança tanto para os estudantes quanto para os
profissionais da educação. Em muitos casos, a falta de preparo contribui para
respostas inadequadas, potencializando riscos e agravando o impacto social
da condição.
Diante desse cenário, torna-se essencial fomentar a disseminação de
informações corretas e acessíveis, bem como incentivar práticas educativas
que promovam o respeito à diversidade e à dignidade da pessoa humana. A
escola, enquanto espaço de formação cidadã, desempenha papel fundamental
na construção de uma cultura de inclusão, sendo ambiente estratégico para a
promoção de ações educativas de caráter preventivo e informativo.
A proposição ora apresentada não cria obrigações diretas ao Poder
Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes que poderão orientar a atuação
administrativa, respeitando a autonomia da gestão educacional e os limites
constitucionais da iniciativa legislativa. Trata-se, portanto, de medida de
caráter programático e orientador, alinhada às boas práticas de formulação de
políticas públicas.
Sob o aspecto jurídico-constitucional, a matéria encontra amparo nos
princípios consagrados na Constituição Federal, especialmente na dignidade
da pessoa humana (art. 1º, III), no direito à saúde (art. 6º e art. 196) e no direito
à educação (art. 205), bem como na competência comum dos entes
federativos para cuidar da saúde e da assistência pública (art. 23, II). Ademais,
está em consonância com a diretriz de promoção do bem de todos, sem
preconceitos ou quaisquer formas de discriminação (art. 3º, IV).
Ressalte-se, ainda, que a iniciativa se harmoniza com políticas públicas
já existentes, podendo atuar de forma complementar e integrada, sem implicar
criação de estruturas administrativas ou geração de despesas obrigatórias,
observando-se, em sua eventual implementação, a disponibilidade
orçamentária do Município.
Portanto, a presente proposição representa importante avanço na
promoção de uma cultura de informação, segurança e inclusão no ambiente
escolar, contribuindo para a proteção da saúde, a redução do preconceito e o
fortalecimento dos direitos fundamentais das pessoas com epilepsia.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação da presente matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 12 de abril de 2026
Eriko Jácome
Vereador | PSDB