materia nº 284/2026

PROJETO DE LEI Nº _______/2026
Institui diretrizes para a promoção de 
ações de acompanhamento e orientação 
de pacientes com suspeita ou diagnóstico 
de câncer de mama no âmbito do 
Município de Natal, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Natal, diretrizes 
para a promoção de ações de acompanhamento e orientação de pacientes 
com suspeita ou diagnóstico de câncer de mama.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se acompanhamento e 
orientação o conjunto de ações destinadas a informar, direcionar e facilitar o 
acesso do paciente aos serviços de saúde ao longo das etapas de 
identificação, diagnóstico e acompanhamento em saúde.
Art. 3º As diretrizes previstas nesta Lei têm por objetivos:
I – ampliar o acesso à informação clara e adequada sobre o câncer de 
mama;
II – contribuir para a redução do tempo entre a suspeita, o diagnóstico e 
o início do acompanhamento em saúde;
III – favorecer a organização de fluxos que facilitem a jornada do 
paciente na rede de saúde;
IV – promover a orientação quanto aos direitos e aos serviços 
disponíveis;
V – estimular a continuidade do acompanhamento dos casos suspeitos 
ou diagnosticados.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ações voltadas ao 
acompanhamento e orientação dos pacientes, inclusive por meio de:
I – disponibilização de informações acessíveis sobre os serviços de 
saúde e formas de acesso;
II – utilização de canais institucionais para orientação dos pacientes;
III – incentivo à articulação entre unidades de saúde para facilitar o 
encaminhamento e o acompanhamento dos casos;
IV – estímulo à adoção de medidas que favoreçam a redução de 
barreiras no acesso aos serviços.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover parcerias com:
I – órgãos e entidades públicas;
II – organizações da sociedade civil;
III – instituições de ensino e pesquisa;
IV – entidades privadas, observado o interesse público.
Art. 6º As ações decorrentes desta Lei deverão priorizar a redução de 
barreiras práticas ao acesso aos serviços de saúde, especialmente no que se 
refere à realização de exames e ao encaminhamento para avaliação 
especializada.
Art. 7º A implementação das ações observará a disponibilidade 
orçamentária e financeira do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 16 de abril de 2026
Eriko Jácome
Vereador | PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir diretrizes voltadas à 
promoção de ações de acompanhamento e orientação de pacientes com 
suspeita ou diagnóstico de câncer de mama no Município de Natal.
O câncer de mama representa um dos principais desafios em saúde 
pública, sendo o diagnóstico precoce e o início oportuno do acompanhamento 
fatores determinantes para o sucesso do tratamento e para a redução da 
mortalidade.
Entretanto, para além da disponibilidade de serviços, ainda persistem 
barreiras relacionadas ao acesso à informação, à organização dos fluxos 
assistenciais e à continuidade do acompanhamento dos pacientes, 
especialmente nos casos em que há suspeita da doença.
Nesse contexto, a promoção de ações voltadas ao acompanhamento e 
à orientação dos pacientes mostra-se medida relevante para facilitar o acesso 
aos serviços existentes, contribuir para a redução do tempo de resposta do 
sistema de saúde e favorecer o encaminhamento adequado dos casos.
A proposta busca atuar sobre a jornada do paciente na rede de saúde, 
incentivando medidas que promovam maior clareza nas informações, melhor 
articulação entre os serviços e redução de obstáculos práticos ao acesso, sem 
interferir na organização administrativa dos serviços ou na autonomia dos 
profissionais de saúde.
A iniciativa encontra respaldo nos princípios constitucionais do direito à 
saúde e da dignidade da pessoa humana, bem como nas diretrizes do Sistema 
Único de Saúde, que preconizam a integralidade do cuidado, a eficiência e a 
efetividade das ações de saúde.
Dessa forma, o projeto contribui para o fortalecimento das políticas 
públicas voltadas à saúde da mulher, promovendo maior eficiência no 
atendimento e ampliando as possibilidades de diagnóstico e acompanhamento 
adequados.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a 
aprovação da presente matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 12 de abril de 2026
Eriko Jácome
Vereador | PSDB