materia nº 285/2026

PROJETO DE LEI Nº _______/2026
Institui diretrizes para a promoção da 
divulgação de direitos das pacientes com 
câncer de mama, com ênfase nas 
garantias previstas na Lei Federal nº 
14.538, de 31 de março de 2023, no âmbito 
do Município de Natal, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a promoção da divulgação de 
direitos das pacientes com câncer de mama no âmbito do Município de Natal, 
com ênfase nas garantias previstas na Lei Federal nº 14.538, de 31 de março 
de 2023.
Art. 2º A divulgação de que trata esta Lei deverá observar o conteúdo 
normativo das garantias previstas na legislação federal, podendo contemplar, 
dentre outros aspectos:
I – a asseguração da substituição do implante mamário utilizado em 
procedimentos de reconstrução mamária ou de simetrização da mama 
contralateral, nos casos de ocorrência de complicações ou efeitos adversos 
relacionados ao dispositivo;
II – a asseguração do acompanhamento psicológico e multidisciplinar 
especializado, desde o diagnóstico, às pacientes submetidas a procedimentos 
que impliquem mutilação total ou parcial da mama em decorrência do 
tratamento de câncer;
III – a garantia da reconstrução mamária, nos termos da legislação 
vigente;
IV – a orientação quanto às condições de acesso aos serviços de saúde 
necessários à execução dos procedimentos referidos nos incisos anteriores;
V – a disponibilização de informações sobre os fluxos assistenciais 
aplicáveis no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover a divulgação das 
informações previstas nesta Lei, inclusive por meio de:
I – disponibilização de conteúdo informativo em unidades de saúde da 
rede municipal;
II – difusão de informações em atendimentos, consultas, exames e 
procedimentos relacionados ao diagnóstico e tratamento do câncer de mama;
III – utilização de meios digitais e canais institucionais de comunicação;
IV – veiculação de campanhas informativas;
V – incentivo à divulgação das informações em espaços públicos e 
privados de uso coletivo;
VI – disponibilização de orientações no momento da comunicação de 
resultados de exames que indiquem necessidade de acompanhamento em 
saúde.
Art. 4º A divulgação deverá observar linguagem clara, precisa e 
adequada à compreensão das pacientes, sem prejuízo da fidelidade às 
disposições legais aplicáveis.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover parcerias com órgãos e 
entidades públicas ou privadas, bem como com instituições de ensino e 
organizações da sociedade civil, com vistas à ampliação do alcance das ações 
de divulgação.
Art. 6º A implementação das ações observará a disponibilidade 
orçamentária e financeira do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 16 de abril de 2026
Eriko Jácome
Vereador | PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir diretrizes para a 
promoção da divulgação de direitos das pacientes com câncer de mama no 
Município de Natal, com ênfase nas garantias previstas na Lei nº 14.538/2023.
A referida norma federal promoveu relevantes alterações no 
ordenamento jurídico ao assegurar, no âmbito da assistência à saúde, direitos 
específicos relacionados à substituição de implantes mamários utilizados em 
procedimentos de reconstrução mamária ou de simetrização da mama 
contralateral, bem como ao acompanhamento psicológico e multidisciplinar 
das pacientes submetidas a tratamentos que impliquem mutilação mamária.
Tais garantias inserem-se no contexto das políticas públicas de atenção 
integral à saúde da mulher, com especial ênfase na continuidade do cuidado e 
na reabilitação física e psicossocial das pacientes.
Não obstante a existência de previsão legal, verifica-se, na prática, que 
o conhecimento dessas garantias ainda não se encontra amplamente difundido 
entre as pacientes, o que pode comprometer o pleno exercício de direitos 
assegurados em lei e impactar negativamente o acesso aos serviços de saúde.
Nesse contexto, a presente proposta visa conferir maior efetividade à 
legislação federal, por meio da promoção da divulgação qualificada de seus 
conteúdos, respeitando a organização do Sistema Único de Saúde e a 
competência administrativa do Poder Executivo.
A iniciativa encontra respaldo nos princípios constitucionais do direito à 
saúde e da dignidade da pessoa humana, bem como nas diretrizes do Sistema 
Único de Saúde, especialmente no que se refere à integralidade do cuidado e 
ao acesso à informação em saúde.
Dessa forma, o projeto contribui para o fortalecimento das políticas 
públicas voltadas à saúde da mulher, ao promover a difusão de direitos já 
assegurados no ordenamento jurídico e favorecer sua efetiva concretização no 
âmbito municipal.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a 
aprovação da presente matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 16 de abril de 2026
Eriko Jácome
Vereador | PSDB