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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 961/2025
AUTORIA: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL.
SIMILARIDADE DE PROPOSIÇÕES. IDENTIDADE DE
PROPOSIÇÕES. PREJUDICIALIDADE. PARECER
DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria da Senhora Vereadora Thabatta Pimenta, o Projeto de Lei 961 de
2025, objetiva instituir no município de Natal o Programa permanente “Bebê a Bordo”, que
estabelece diretrizes para oferta de transporte adequado e humanizado às mulheres e pessoas
que gestam puérperas no retorno às suas residências após a alta médica em unidades públicas
de saúde.
Ocorre que, consta nos autos certidão legislativa, que atesta a existência de
projeto de lei de idêntico conteúdo, inclusive com os mesmos termos e até ementa, a saber, o
Projeto de Lei 822/2025, de autoria da Senhora Vereadora Samanda Alves.
É o caso, portanto, de similaridade.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da
proposição em apreço, uma vez que é o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria,
nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88 conjugado com o artigo 169 do Regimento Interno
desta Casa.
Entretanto, impera a conclusão pela prejudicialidade da matéria, levando em
consideração a existência de proposição anterior, o PL 822/2025, evidenciando-se a identidade
de conteúdos. Cumpre destacar que este posicionamento foi devidamente consolidado nesta
Comissão, sobretudo quando a matéria em apreço não divergir ou tentar modificar a proposição
anterior, uma vez que o Projeto em apreço não acabaria contemplado pela redação do artigo 2º,
§ 2° da LINDB.
Portanto, por tais razões, em consonância com orientação desta Comissão e
entendimento firmado pela Casa, resta evidenciada a prejudicialidade na apreciação da
proposição em comento.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 961/2025, e portanto, voto
pela contrário à proposição da Vereadora Thabatta Pimenta, em razão da similaridade.
Natal/RN, 15 de Abril de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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