COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 981/2025
AUTORIA: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE
VERIFICADA. COMPATIBILIDADE. DIREITO À
INFORMAÇÃO. NÃO DISCRIMINAÇÃO. IGUALDADE.
DIGNIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria da Senhora Vereadora Thabatta Pimenta, o Projeto de Lei 981 de
2025, dispõe sobre a utilização adequada de pronomes, designações e terminologias alinhadas
à identidade de gênero das pessoas em atos, documentos e comunicações oficiais da
administração pública municipal de Natal.
Consta certidão legislativa que atesta a existência das leis ordinárias 7.313/2022
e 7.208/2021, que, de acordo com a referida certidão, tratam de matéria semelhante (certidão
de similaridade).
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da
proposição em apreço, uma vez que é o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria,
nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88 conjugado com o artigo 169 do Regimento Interno
desta Casa.
Entretanto, há que se afastar a aplicação da similaridade entre a proposição em
apreço e as leis citadas na certidão emitida pelo Departamento Legislativo, isto porque, a Lei
nº 7.313 de 2022 pertine ao Programa de Transcidadania Karla Monique, dirigindo-se à
promoção dos direitos humanos e acesso à cidadania, além de qualificação e humanização do
atendimento de pessoas travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade.
A Lei Municipal 7.313 de 2022 se propõe, de forma ampla e genérica, a
promover uma política de inclusão num determinado segmento da sociedade, e ainda mais
especificamente, a despeito das pessoas travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade.
A Lei Municipal 7.208 de 2021 dispõe sobre a Política Municipal de Saúde
Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e das Pessoas Intersexo
(LGBTI), no âmbito do Município do Natal.
O Projeto de Lei em apreço tem como público alvo toda a sociedade, a
administração pública, o setor privado, os agentes públicos e os cidadãos. Tem o condão de
assegurar o tratamento individual pelo pronome de identidade de gênero.
Ou seja, não é o caso de identidade de proposições, tampouco de similaridade.
As leis citadas na certidão acostada e a proposição em apreço possuem ideações absolutamente
distintas.
Portanto, afastada a similaridade de proposições.
In casu, a proposição volta-se à promoção do bem comum, em cumprimento ao
contido no artigo 1º, inciso III, da CF/88, isto porque, o respeito à dignidade da pessoa
humana além de princípio constitucional é também um fundamento da República Federativa
do Brasil. E, em se tratando de respeito à identidade de gênero e o pronome a qual a pessoa
deve ser referida, há que se destacar a necessidade de respeitar a existência individual de cada
um, tendo como ponto de partida os aspectos existenciais do sujeito.
Sobre o tema, o STF se manifestou de forma definitiva, proibindo a proibição
de linguagem neutra nas escolas, nos termos da ADPF 1150 e ADPF 1155, isto porque, em sua
ratio decidendi, prevalece o respeito e a dignidade, não apenas porque as leis municipais que
proibiam a linguagem neutra violavam a LDB, mas porque restringiam o tratamento respeito
apenas a um segmento da sociedade. E, numa democracia cidadã, o respeito é, antes de tudo,
democrático, e deve ser distribuído de forma igualitária entre todos os membros.
De forma velada, não poderia o Poder Público se eximir do dever de não
dicirminação, isto porque, o cumprimento da previsão constitucional do art. 3º, inciso IV, da
CF/88, é indissociável da atuação estatal. Neste cerne, quando a proposição objetiva obrigar o
uso do pronome de identificação do cidadão, ela tem como ratio essendi o combate a todas as
formas de preconceito e discriminação, sobretudo, a institucionalizada, normalizada sob o
manto do “cumprimento de deveres burocráticos”, onde na verdade apenas escondem o caráter
discrminatírio daquela conduta.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela constitucionalidade e
legalidade da proposição em apreço.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete
examinar, opino FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 981/2025, e portanto, voto pela
aprovação integral do projeto de Lei apresentado pela Vereadora Thabatta Pimenta.
Natal/RN, 15 de Abril de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator