COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
PROJETO DE LEI N. 349/2025
AUTORIA: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. PROTEÇÃO
AMBIENTAL. ENERGIA LIMPA. INCENTIVO PÚBLICO.
NORMA PROTECIONISTA. COMPATIBILIDADE. PARECER
FAVORÁVEL COM EMENDA.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 349/2025, de autoria do Senhor Vereador Eribaldo
Medeiros, dispõe sobre a criação do programa municipal de energia solar comunitária.
No seu mérito, a proposição objetiva promover incentivo público, seja por meio
de renúncia fiscal (desconto), seja por meio de parcerias entre o setor público e o privado, com
o condão de fomentar a produção e distribuição de energia solar, no ambiente comunitário.
A proposição em apreço foi devidamente discutida e votada na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a competência deste parecerista limita-se à
pertinência temática, notadamente quanto aos aspectos afetos ao planejamento urbano, meio
ambiente e habitação.
A proposta adequa-se ao esperado, isto porque vincula-se diretamente com as
competências e prerrogativas desta Comissão Parlamentar, uma vez que objetiva regular
matéria afeta ao meio ambiente, sua preservação e equilíbrio ambiental, nos termos do artigo
73, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, haja vista tratar-se de um projeto
voltado à produção de energia limpa - solar, e distribuição comunitária.
In meritis, nota-se que, para além das questões afetas à proteção ambiental
previstas na CF/88, a proposição também tem o condão de fomentar a preservação do meio
ambiente a partir de uma perspectiva de produção e consumo de eletricidade considerados
limpos, a despeito da energia solar, coadunando-se com a redação do artigo 225, em seu caput,
conjugado com o artigo 23, inciso VI, ambos da CF/88:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
Neste sentido, em se tratando de proteção ambiental, vige a supremacia da
vedação ao efeito cliquet, ou retrocesso social, de modo que, toda a atuação estatal, seja pelo
seu viés administrativo ou legiferante, deve ter como ponto de partida uma conduta cada vez
mais protecionista, defensora do meio ambiente. Nunca menos. Assim, urge considerar que a
proposição não só pode, como deve tratar das matérias aqui insculpidas, a despeito do
desenvolvimento social e comunitário, levando em conta a promoção de um meio ambiente
ecologicamente equilibrado, incluindo a produção e consumo de uma energia limpa.
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela compatibilidade,
legalidade e adequação temática da proposição em apreço.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 349/2025, sendo assim, voto pela aprovação integral do Projeto de autoria
do Senhor Vereador Eribaldo Medeiros, incluindo a emenda encartada.
Natal/RN, 14 de Abril de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator