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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
PROJETO DE LEI 733/2025
AUTORIA: VEREADOR ERIKO JÁCOME
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPATIBILIDADE. BENEFÍCIO COLETIVO.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 733/2025, de autoria do Senhor Vereador Eriko Jácome,
dispõe sobre normas de utilização, conservação e responsabilização dos usuários de patinetes
elétricos e equipamentos de micromobilidade disponibilizados em regime de serviço público
ou de parceria público-privada no Município de Natal.
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 73, incisos I e III do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, compete à Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, a
emissão de parecer a despeito da matéria afeta ao tema do Projeto em apreço, que dispõe sobre
as normas de utilização, conservação e responsabilização dos usuários de patinetes elétricos e
equipamentos de micromobilidade, disponibilizados na cidade de Natal por meio de parcerias
público-privado ou diretamente pelo poder público.
Analisando o mérito da proposição, tem-se um sistema de regulamentação de
uso, a fim de promover a regular prestação de serviços, sob a égide da eficiência, insculpida no
artigo 37, da CF/88.
Apesar de a proposição promover todo um sistema normativo, não se verifica
nenhuma incompatibilidade com as normas de regência, especialmente com o Plano Diretor,
isto porque a matéria também deve ser analisada sob o crivo da referida norma.
Portanto, inexistindo expressa vedação legal, e tendo em vista os evidentes
benefícios que a proposição trará ao usuário e ao investidor do serviço disponibilizado, outra
não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e compatibilidade do Projeto de Lei em
comento.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 733/2025, sendo assim, voto favorável à proposição em apreço, de autoria
do Senhor Vereador Eriko Jácome.
Natal/RN, 14 de Abril de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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