ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a
instituir o Canal Digital de
Denúncias e Acolhimento de Casos
de Bullying e Cyberbullying nas
escolas do Município de Natal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do sistema municipal
de ensino, o Canal Digital de Denúncias e Acolhimento de Casos de Bullying e Cyberbullying
— denominado CANAL SEGURO NATAL —, destinado ao recebimento, registro e
encaminhamento de relatos de violência escolar praticada ou sofrida por alunos matriculados
em escolas públicas e privadas do Município de Natal.
§ 1º O Canal Seguro Natal, quando implementado, poderá ser acessível por aplicativo
para dispositivos móveis e página eletrônica, observados os princípios da acessibilidade
universal, inclusive às pessoas com deficiência.
§ 2º As denúncias poderão ser feitas de forma identificada ou anônima, observando-se
a proteção legal conferida à identidade do denunciante e à vedação de rastreamento sem ordem
judicial.
§ 3º O tratamento dos dados pessoais eventualmente coletados observará a Lei Federal
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), sendo
recomendada a adoção de medidas técnicas e administrativas que preservem o sigilo de dados
que permitam a identificação da vítima ou do denunciante.
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Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, são diretrizes orientadoras do Canal Seguro
Natal, a serem observadas pelo Poder Executivo na regulamentação e implementação da
ferramenta:
I — disponibilização de formulário eletrônico estruturado para descrição do caso, com
opção de envio de evidências (imagens, áudios, capturas de tela e documentos), em formato
compatível com dispositivos de baixo custo;
II — geração de protocolo automático de registro com número único de
acompanhamento ao denunciante identificado;
III — previsão de campo de autoidentificação do tipo de violência, contemplando, entre
outros: bullying presencial, cyberbullying, bullying racista, LGBTfóbico, gordofóbico e
capacitista;
IV — encaminhamento célere da denúncia à unidade escolar indicada e ao órgão
competente da administração pública;
V — disponibilização de painel público de indicadores agregados e anonimizados, com
dados por tipo de violência, faixa etária, ano escolar e, quando pertinente, por unidade escolar,
resguardada a proteção de dados pessoais;
VI — disponibilização de recursos de orientação às vítimas e familiares, incluindo
informações sobre direitos, serviços de apoio psicossocial e contatos do Conselho Tutelar, do
Ministério Público e da autoridade policial.
Art. 3º Na implementação do Canal Seguro Natal, fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias ou contratos com órgãos e entidades
públicas, instituições de ensino superior, institutos de pesquisa, organizações da sociedade civil
sem fins lucrativos e consórcios municipais, objetivando o desenvolvimento, a manutenção e a
operação da plataforma digital.
Parágrafo único. Deverá ser priorizada a utilização de softwares livres, de soluções de
governo eletrônico já disponíveis e de parcerias com instituições públicas, de modo a minimizar
os custos de implementação e assegurar a soberania dos dados pelo Município.
Art. 4º As escolas da rede pública municipal de ensino serão incentivadas a divulgar
amplamente o Canal Seguro Natal em seus espaços físicos e digitais, inclusive nas
comunicações enviadas às famílias no início de cada ano letivo.
Parágrafo único. As escolas da rede privada de ensino do Município de Natal poderão
aderir ao Canal Seguro Natal, na forma da regulamentação, observadas as normas vigentes
sobre prevenção ao bullying e ao cyberbullying e o princípio da colaboração com o Poder
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Público.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanhas educativas, ações de
sensibilização e atividades de formação continuada sobre prevenção e enfrentamento ao
bullying e ao cyberbullying, em consonância com a Lei Federal nº 13.185, de 6 de novembro
de 2015, e com a Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024
.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, quando houver, correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observados os limites e as
condições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
e da legislação orçamentária vigente.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, respeitada a sua
discricionariedade técnica, administrativa e orçamentária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir, no
âmbito do sistema municipal de ensino, o CANAL SEGURO NATAL, ferramenta digital
destinada ao recebimento, registro e encaminhamento de relatos de bullying e cyberbullying
praticados ou sofridos por alunos matriculados em escolas públicas e privadas do Município de
Natal.
O combate ao bullying e ao cyberbullying conta com arcabouço normativo relevante,
destacando-se a Lei Federal nº 13.185, de 6 de novembro de 2015 (Programa de Combate à
Intimidação Sistemática), e, mais recentemente, a Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de
2024, que tipificou essas condutas no ordenamento jurídico-penal brasileiro, conferindo ainda
maior urgência à criação de canais institucionais de denúncia capazes de traduzir a norma em
proteção concreta às crianças e adolescentes.
Apesar do avanço normativo, inexiste hoje, no Município de Natal, mecanismo digital
centralizado, acessível e seguro que permita a vítimas, familiares e testemunhas comunicar,
com garantia de sigilo e de resposta institucional, casos de violência escolar. A experiência
internacional — a exemplo do modelo australiano do eSafety Commissioner e do sistema de
notificação obrigatória adotado por Nova Jersey, nos Estados Unidos — demonstra que a
eficácia das políticas de prevenção depende, em grande medida, da facilidade de acesso aos
canais de proteção.
A presente proposição observa rigorosamente os limites da iniciativa parlamentar. Em
conformidade com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.394; Tema
917 da Repercussão Geral; ADI 6.672), a proposta NÃO cria órgãos, cargos ou estruturas
administrativas, NÃO impõe obrigações organizacionais específicas ao Poder Executivo, NÃO
define rotinas internas da Administração e NÃO fixa despesas obrigatórias. Trata-se de lei
meramente autorizativa, veiculando diretrizes gerais de política pública e resguardando
integralmente a discricionariedade técnica, administrativa e orçamentária do Chefe do Poder
Executivo, a quem competirá avaliar a oportunidade, a conveniência e os meios adequados para
a sua implementação, inclusive por meio de regulamentação própria.
No aspecto financeiro, a proposta não impõe despesa nova obrigatória: as eventuais
despesas correrão por conta de dotações já existentes, podendo a implementação valer-se de
softwares livres, de soluções de governo eletrônico já disponíveis e de parcerias com
universidades públicas e institutos de pesquisa, observados os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A medida harmoniza-se, ainda, com a Constituição da República (art. 227), que
estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente,
com absoluta prioridade, a proteção contra toda forma de negligência, discriminação,
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exploração, violência, crueldade e opressão, bem como com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
Federal nº 13.709/2018).
Por todo o exposto, e considerando a relevância social, a adequação constitucional e a
aderência da proposta ao interesse público municipal, solicita-se o apoio dos nobres Pares para
a aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal