CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 98/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 98/2025
de proposição do Vereador Kleber Fernandes,
que "Institui o Programa de Monitoramento e
Proteção da Comunidade Escolar no Município de
Natal, que dispõe sobre a instalação de câmeras de
vídeo e som nas dependências das unidades
escolares." APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Kleber Fernandes que dispõe sobre
a instalação de câmaras de vídeo e som nas áreas comuns e salas de aula nas escolas da rede
pública municipal de Natal, com armazenamento de imagens até 90 dias, respeitando a
regulamentação conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este Vereador
subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos nos Artigos
58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
01.ANÁLISE:
Compete à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação opinar
sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos termos do
art. 77, incisos I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal:
Art. 77 – A Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
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Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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I – opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas à educação, ensino e programas de
merenda escolar;
A presente proposição revela relevante alcance social ao instituir o Programa de
Monitoramento e Proteção da Comunidade Escolar no âmbito do Município de Natal, com
a finalidade de promover maior segurança no ambiente das unidades da rede pública
municipal de ensino. A medida contribui para o fortalecimento da política pública
educacional ao estabelecer mecanismo de prevenção e acompanhamento de situações que
possam comprometer a integridade física e emocional de alunos, professores e demais
profissionais da educação, favorecendo a construção de um espaço escolar mais protegido
e adequado ao desenvolvimento das atividades pedagógicas. Desse modo, ao ampliar a
proteção da comunidade escolar e conferir melhores condições para o exercício do direito
à educação, a iniciativa reforça o compromisso do Poder Público municipal com a
promoção de um ambiente educacional mais seguro, inclusivo e propício à
aprendizagem.
Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto.
02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 16 de abril de 2026.