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materia nº 484/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 484 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaEMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 98/2025 de proposição do Vereador Kleber Fernandes, que "Institui o Programa de Monitoramento e Proteção da Comunidade Escolar no Município de Natal, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e som nas dependências das unidades escolares." APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
native_id54623

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2026-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
 
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 98/2025 
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 98/2025 
de proposição do Vereador Kleber Fernandes, 
que "Institui o Programa de Monitoramento e 
Proteção da Comunidade Escolar no Município de 
Natal, que dispõe sobre a instalação de câmeras de 
vídeo e som nas dependências das unidades 
escolares." APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
RELATÓRIO: 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Kleber Fernandes que dispõe sobre 
a instalação de câmaras de vídeo e som nas áreas comuns e salas de aula nas escolas da rede 
pública municipal de Natal, com armazenamento de imagens até 90 dias, respeitando a 
regulamentação conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à 
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se proceda, 
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este Vereador 
subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos nos Artigos
58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
01.ANÁLISE: 
Compete à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação opinar 
sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos termos do 
art. 77, incisos I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal:
Art. 77 – A Comissão de Educação, Cultura, 
Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes 
áreas de atividade:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
I – opinar sobre todas as proposições e matérias 
relativas à educação, ensino e programas de 
merenda escolar;
A presente proposição revela relevante alcance social ao instituir o Programa de 
Monitoramento e Proteção da Comunidade Escolar no âmbito do Município de Natal, com 
a finalidade de promover maior segurança no ambiente das unidades da rede pública 
municipal de ensino. A medida contribui para o fortalecimento da política pública 
educacional ao estabelecer mecanismo de prevenção e acompanhamento de situações que 
possam comprometer a integridade física e emocional de alunos, professores e demais 
profissionais da educação, favorecendo a construção de um espaço escolar mais protegido 
e adequado ao desenvolvimento das atividades pedagógicas. Desse modo, ao ampliar a 
proteção da comunidade escolar e conferir melhores condições para o exercício do direito 
à educação, a iniciativa reforça o compromisso do Poder Público municipal com a 
promoção de um ambiente educacional mais seguro, inclusivo e propício à 
aprendizagem.
Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto.
02. CONCLUSÃO: 
 Nesta diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do 
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. 
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 16 de abril de 2026.
 

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