CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 493/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 493/2025
de proposição da Vereadora Thabatta Pimenta,
com Emenda do Vereador Preto Aquino, que
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Natal o evento “São João da
Diversidade” e dá outras providências.
APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de proposição da Vereadora Thabatta Pimenta, com
Emenda pelo Vereador Preto Aquino, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Natal o evento “São João da Diversidade”.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
01.ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar
sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos termos
do Art. 77, inciso V, alínea “e” do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
V – Opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
e) datas comemorativas e homenagens cívicas.
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A presente proposição reveste-se de relevante interesse social e cultural ao
instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o “São João da
Diversidade”, com a finalidade de promover a valorização da cultura popular nordestina
em consonância com os princípios da inclusão social, do respeito aos direitos humanos e
do combate à discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de gênero. A
iniciativa busca fortalecer a política pública cultural do Município ao reconhecer a
importância de manifestações populares que dialogam com a pluralidade social existente
na comunidade natalense, ampliando os espaços de participação e integração entre os
diversos segmentos da população. Além de preservar e difundir elementos da identidade
cultural regional, o projeto contribui para a promoção do respeito às diferenças, para o
enfrentamento de práticas discriminatórias e para a consolidação de um ambiente social
mais democrático e acolhedor. Nesse contexto, a proposta também representa importante
instrumento de incentivo à convivência comunitária, ao turismo cultural e à valorização
da identidade local, reafirmando o compromisso do Poder Público com a promoção de
ações culturais mais inclusivas e socialmente representativas.
Ademais, informamos que a Emenda foi analisada para fins deste parecer,
mantendo em todos os seus termos a conclusão final.
Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto.
02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 16 de abril de 2026.
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