br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 485/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 485 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaEMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 493/2025 de proposição da Vereadora Thabatta Pimenta, com Emenda do Vereador Preto Aquino, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o evento “São João da Diversidade” e dá outras providências. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
native_id54624

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-26 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-21 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
 
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 493/2025 
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 493/2025 
de proposição da Vereadora Thabatta Pimenta, 
com Emenda do Vereador Preto Aquino, que 
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Natal o evento “São João da 
Diversidade” e dá outras providências. 
APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 
RELATÓRIO: 
 Trata-se de Projeto de Lei de proposição da Vereadora Thabatta Pimenta, com 
Emenda pelo Vereador Preto Aquino, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Natal o evento “São João da Diversidade”.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à 
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se proceda, 
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este 
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos 
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
01.ANÁLISE: 
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar 
sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos termos 
do Art. 77, inciso V, alínea “e” do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
V – Opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
e) datas comemorativas e homenagens cívicas. 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
A presente proposição reveste-se de relevante interesse social e cultural ao 
instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o “São João da 
Diversidade”, com a finalidade de promover a valorização da cultura popular nordestina 
em consonância com os princípios da inclusão social, do respeito aos direitos humanos e 
do combate à discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de gênero. A 
iniciativa busca fortalecer a política pública cultural do Município ao reconhecer a 
importância de manifestações populares que dialogam com a pluralidade social existente 
na comunidade natalense, ampliando os espaços de participação e integração entre os 
diversos segmentos da população. Além de preservar e difundir elementos da identidade 
cultural regional, o projeto contribui para a promoção do respeito às diferenças, para o 
enfrentamento de práticas discriminatórias e para a consolidação de um ambiente social 
mais democrático e acolhedor. Nesse contexto, a proposta também representa importante 
instrumento de incentivo à convivência comunitária, ao turismo cultural e à valorização 
da identidade local, reafirmando o compromisso do Poder Público com a promoção de 
ações culturais mais inclusivas e socialmente representativas.
Ademais, informamos que a Emenda foi analisada para fins deste parecer,
mantendo em todos os seus termos a conclusão final.
Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto.
02. CONCLUSÃO: 
 Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do 
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. 
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 16 de abril de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
 

open original →