CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 263/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 263/2025
de proposição da Vereadora Thabatta Pimenta,
que “Dispõe sobre a Criação do Observatório de
Economia Criativa Local no Município de
Natal”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Thabatta Pimenta, que dispõe
sobre a criação do Observatório da Economia Criativa Local no Município de Natal, com
a finalidade de apoiar as iniciativas criativas e culturais no âmbito municipal, mediante
a disponibilização de uma plataforma digital destinada ao registro e à divulgação dessas
atividades.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
01.ANÁLISE:
Compete à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação opinar
sobre as proposições e matérias relativas à cultura e aos programas culturais voltados à
comunidade, nos termos do art. 77, inciso V, alíneas “a” e “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Natal.
Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
V – Opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
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a) Cultura;
f) serviços, equipamentos e programas culturais voltados à
comunidade.
A presente proposição reveste-se de relevante interesse social, cultural e
econômico ao instituir o Observatório de Economia Criativa Local no Município de Natal,
com a finalidade de fortalecer, valorizar e dar visibilidade às iniciativas criativas e
culturais desenvolvidas no âmbito municipal. A iniciativa busca consolidar uma
plataforma digital destinada ao mapeamento, registro e divulgação dessas atividades,
permitindo maior integração entre artistas, produtores culturais, empreendedores e a
sociedade. Além de contribuir para a preservação e difusão da identidade cultural local,
o projeto favorece a formulação de políticas públicas mais eficazes voltadas ao setor
criativo, estimulando o desenvolvimento sustentável e a geração de oportunidades no
Município. Nesse contexto, a proposta representa importante instrumento de promoção
da cultura, da inovação e da participação comunitária, reafirmando o compromisso do
Poder Público com o fortalecimento da economia criativa como vetor de desenvolvimento
social e cultural em Natal.
Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto.
02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 17 de abril de 2026.