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materia nº 487/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 487 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaEMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 263/2025 de proposição da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Dispõe sobre a Criação do Observatório de Economia Criativa Local no Município de Natal”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2026-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
 
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 263/2025 
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 263/2025 
de proposição da Vereadora Thabatta Pimenta, 
que “Dispõe sobre a Criação do Observatório de 
Economia Criativa Local no Município de 
Natal”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 
RELATÓRIO: 
 Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Thabatta Pimenta, que dispõe 
sobre a criação do Observatório da Economia Criativa Local no Município de Natal, com 
a finalidade de apoiar as iniciativas criativas e culturais no âmbito municipal, mediante 
a disponibilização de uma plataforma digital destinada ao registro e à divulgação dessas 
atividades.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado 
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se 
proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este 
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos 
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
01.ANÁLISE: 
Compete à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação opinar 
sobre as proposições e matérias relativas à cultura e aos programas culturais voltados à 
comunidade, nos termos do art. 77, inciso V, alíneas “a” e “f”, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Natal.
Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
V – Opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
a) Cultura; 
f) serviços, equipamentos e programas culturais voltados à 
comunidade. 
A presente proposição reveste-se de relevante interesse social, cultural e 
econômico ao instituir o Observatório de Economia Criativa Local no Município de Natal, 
com a finalidade de fortalecer, valorizar e dar visibilidade às iniciativas criativas e 
culturais desenvolvidas no âmbito municipal. A iniciativa busca consolidar uma 
plataforma digital destinada ao mapeamento, registro e divulgação dessas atividades, 
permitindo maior integração entre artistas, produtores culturais, empreendedores e a 
sociedade. Além de contribuir para a preservação e difusão da identidade cultural local, 
o projeto favorece a formulação de políticas públicas mais eficazes voltadas ao setor 
criativo, estimulando o desenvolvimento sustentável e a geração de oportunidades no 
Município. Nesse contexto, a proposta representa importante instrumento de promoção 
da cultura, da inovação e da participação comunitária, reafirmando o compromisso do 
Poder Público com o fortalecimento da economia criativa como vetor de desenvolvimento 
social e cultural em Natal.
Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto.
02. CONCLUSÃO: 
 Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do 
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. 
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 17 de abril de 2026.
 

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