CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 898/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 898/2025
de proposição do Vereador Kleber Fernandes,
que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
FORNECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E
CONSUMO DE ALIMENTOS DE ALTO RISCO DE
ENGASGO PARA CRIANÇAS DE ATÉ 4
(QUATRO) ANOS MATRICULADAS NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL,
ESTABELECE DIRETRIZES PREVENTIVAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVAÇÃO, Art.
68, VIII, a - R.I.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Kleber Fernandes, o qual dispõe
sobre a proibição do fornecimento, comercialização e consumo de alimentos de alto risco de
engasgo para crias até 04 (quatro) anos na rede municipal de ensino de Natal e estabelece
diretrizes preventivas.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este Vereador
subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos nos Artigos
58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
01.ANÁLISE:
Compete à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação opinar
sobre as proposições e matérias relativas à educação e às medidas de proteção à saúde e à
segurança das crianças no âmbito da rede municipal de ensino, nos termos do art. 77, inciso
I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
Art. 77 – A Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
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áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas à educação, ensino e programas de
merenda escolar;
A proposição em exame demonstra significativa importância social ao estabelecer
medidas preventivas destinadas à proteção das crianças de até 4 (quatro) anos
matriculadas na rede municipal de ensino de Natal, mediante a proibição do
fornecimento e consumo de alimentos considerados de alto risco de engasgo no ambiente
escolar. A iniciativa busca reduzir a ocorrência de acidentes graves na primeira infância,
promovendo maior segurança alimentar nas unidades de ensino e reforçando o dever do
Município de assegurar condições adequadas de cuidado e proteção no espaço
educacional. Além disso, ao prever ações educativas voltadas aos profissionais da
educação e aos responsáveis legais, a matéria contribui para a conscientização coletiva
sobre práticas alimentares mais seguras, fortalecendo a atuação preventiva da
administração pública municipal. Nesse contexto, a proposta representa importante
instrumento de proteção integral da criança, alinhando a política educacional local aos
princípios da saúde, da prevenção e do interesse superior da infância.
Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto.
02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 17 de abril de 2026.