CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 564/2025
Análise do Projeto de Lei nº 564/2025 de
autoria do Vereador Chagas Catarino, com
Emenda do Vereador Fulvio Saulo, que
“Institui o Programa de Educação Ambiental
Continuada nas Escolas e Comunidades do
município de Natal/RN, e dá outras
providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a -
R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Chagas Catarino, com emenda
encartada do Vereador Fulvio Saulo, que institui o Programa de Educação Ambiental
Continuada nas Escolas e Comunidades (PEACEC), com o objetivo de promover a
conscientização ambiental por meio de ações integradas entre escolas e comunidades,
envolvendo a Secretaria Municipal de Educação (SME) e a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo (SEMURB), podendo contar com parcerias institucionais e
utilização de recursos públicos já existentes.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
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I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade como Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto
à sua adequação às leis;
Compete a esta Comissão examinar a proposição sob o prisma estritamente
financeiro e orçamentário, verificando sua compatibilidade com os instrumentos de
planejamento público e a existência de previsão de recursos.
No âmbito do Plano Plurianual, verifica-se que o conteúdo do projeto encontra
respaldo direto nos Programas 172 - Sustentabilidade e Meio Ambiente e 153 - Educação
Ampliada, os quais já contemplam ações voltadas à educação ambiental nas escolas e nas
comunidades. Destaca-se, nesse sentido, a previsão de ações específicas de educação
ambiental na rede municipal de ensino, implantação de hortas pedagógicas e realização
de atividades educativas comunitárias, além de iniciativas relacionadas à gestão de
resíduos sólidos, mudanças climáticas e arborização urbana. Tais elementos demonstram
que o Projeto não inaugura política pública inédita, mas sistematiza e fortalece ações já
planejadas no âmbito do PPA.
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias, observa-se que a proposição está
alinhada às prioridades estabelecidas para o exercício, especialmente no que se refere à
promoção da educação ambiental, incentivo a práticas sustentáveis e fortalecimento de
políticas voltadas à proteção do meio ambiente. Ademais, a LDO consagra o princípio da
sustentabilidade na gestão orçamentária e incentiva a atuação integrada com a sociedade
civil e instituições parceiras, o que converge diretamente com as diretrizes previstas no
Projeto de Lei.
No que concerne à Lei Orçamentária Anual, há previsão de dotações
orçamentárias suficientes para dar suporte às ações descritas no projeto, distribuídas
entre a Secretaria Municipal de Educação, a SEMURB e a URBANA, incluindo recursos
destinados especificamente à educação ambiental e à sensibilização comunitária.
Dessa forma, conclui-se que o Projeto de Lei não cria despesa nova sem indicação
de fonte de custeio, tampouco impõe obrigações financeiras incompatíveis com o
planejamento vigente. Ao contrário, promove a integração normativa e institucional de
ações já financiadas, conferindo maior racionalidade, eficiência e coordenação à política
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pública ambiental.
3. CONCLUSÃO:
Neste diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, com a Emenda
Modificativa proposta pelo Vereador Fulvio Saulo, nos termos do Artigo 68, inciso VIII,
alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 13 de abril de 2026.