_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 053/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 16 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente ao Projeto de Lei n.º 099/2025, de autoria do
Vereador Daniell Rendall, subscrito pelo Vereador Subtenente Eliabe, aprovado em sessão
plenária realizada no dia 25 de março de 2026, o qual ''Dispõe sobre a implantação de medidas
de segurança nas secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal de Natal,
estabelecendo protocolos de controle de acesso e dispositivos de segurança para a proteção dos
servidores e cidadãos'', acaba por adentrar, indevidamente, no juízo de oportunidade e
conveniência próprio do Chefe do Executivo, na medida em que estabelece medidas concretas a
serem executadas pelo Poder Público, o que, além de substituir a vontade administrativa,
pressupõe manejo de pessoal, designação de atribuições e aumento de despesas.violando o
princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como
cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República, espelhado
no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal., na forma das RAZÕES DE VETO
INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Embora louvável o desígnio legislativo, por razões estritamente jurídicas, o projeto de lei
em apreço não merece prosperar. Ocorre que seu conteúdo acaba por adentrar, indevidamente, no
juízo de oportunidade e conveniência próprio do Chefe do Executivo, na medida em que
estabelece medidas concretas a serem executadas pelo Poder Público, o que, além de substituir a
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Documento assinado em 16/04/2026 às 18:25:04
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vontade administrativa, pressupõe manejo de pessoal, designação de atribuições e aumento de
despesas.
É o caso, por exemplo, da disponibilização de segurança armada, do treinamento de
servidores e da instalação de detectores e câmeras de que cuidam o art. 2º e seus incisos.
Trata- se, evidentemente, de providências típicas de gestão, totalmente alheias ao escopo
da inciativa parlamentar. Além disso, a minuta legal prevê, em seu art. 4º, prazo de 90 dias para
regulamentação da matéria pelo Poder Executivo, o que é defeso em projetos de iniciativa
parlamentar, conforme jurisprudência uníssona e reiterada, ora ilustrada pelo seguinte julgado do
Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI:
''Ementa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.601/2011, do Estado do
Amapá. Instituição da Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das
Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Preliminar. Ausência de impugnação específica dos dispositivos da lei
questionada. Não conhecimento, em parte. Art. 9º. Estabelecimento de prazo
para o Poder Executivo regulamentar as disposições legais constantes de
referido diploma normativo. Impossibilidade. Violação dos arts. 2º e 84, II,
da Constituição da República. (...) Firme a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal no sentido da incompatibilidade de dispositivos
normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação de
projetos de lei e regulamentação de preceitos legais, por violação dos arts.
2º e 84, II, da Constituição da República. 4. Ação direta de
inconstitucionalidade conhecida em parte e, nessa extensão, pedido
julgado procedente. (ADI 4728, Relator(a): ROSAWEBER, Tribunal
Pleno, julgado em 16/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244
DIVULG 10-12-2021 PUBLIC 13-12-2021)''
Com efeito, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei como
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui- se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordemconstitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
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Documento assinado em 16/04/2026 às 18:25:04
_______________________________________________________________ Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 099/2025, por estar
eivado de vício de inconstitucionalidade material, conforme fundamentado.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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