_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 054/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 16 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente ao Projeto de Lei n.º 297/2025, de autoria do
Vereador Chagas Catarino, subscrito pela Vereadora Brisa Bracchi, aprovado em sessão plenária
realizada no dia 25 de março de 2026, o qual ''Institui a Política Municipal Natal Cidade
Criativa , voltada ao fomento da economia criativa nos setores de moda, design, gastronomia,
audiovisual e artesanato e dá outra providências', por adentrar, indevidamente, no juízo de
oportunidade e conveniência próprio do Chefe do Executivo, na medida em que estabelece
medidas concretas a serem executadas pelo Poder Público, o que, além de substituir a vontade
administrativa, pressupõe manejo de pessoal, designação de atribuições e aumento de
despesas.violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional vigente,
exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da
República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal, na forma das RAZÕES
DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Embora louvável o desígnio legislativo, por razões estritamente jurídicas, o projeto de lei
em apreço não merece prosperar.
Ocorre que seu conteúdo acaba por adentrar, indevidamente, no juízo de oportunidade e
conveniência próprio do Chefe do Executivo, na medida em que estabelece medidas concretas a
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serem executadas pelo Poder Público, o que, além de substituir a vontade administrativa,
pressupõe manejo de pessoal, designação de atribuições e aumento de despesas.
É o caso, por exemplo, da criação e manutenção de espaços para exposições, feiras,
oficinas e apresentações de que cuida o art. 4º, III, bem como a utilização de bens públicos para
os fins dispostos no art. 5º e incisos.
Além disso, a minuta legal prevê, em seu art. 9º, prazo de 90 dias para regulamentação da
matéria pelo Poder Executivo, o que é defeso em projetos de iniciativa parlamentar, conforme
jurisprudência uníssona e reiterada, ora ilustrada pelo seguinte julgado do Supremo Tribunal
Federal, em sede de ADI:
''Ementa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.601/2011, do Estado do
Amapá. Instituição da Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das
Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Preliminar. Ausência de impugnação específica dos dispositivos da lei
questionada. Não conhecimento, em parte. Art. 9º. Estabelecimento de prazo
para o Poder Executivo regulamentar as disposições legais constantes de
referido diploma normativo. Impossibilidade. Violação dos arts. 2º e 84, II,
da Constituição da República. (...) Firme a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal no sentido da incompatibilidade de dispositivos
normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação
de projetos de lei e regulamentação de preceitos legais, por violação dos arts. 2º
e 84, II, da Constituição da República. 4. Ação direta de
inconstitucionalidade conhecida em parte e, nessa extensão, pedido julgado
procedente. (ADI 4728, Relator(a): ROSAWEBER, Tribunal Pleno, julgado em
16/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 10-12-2021
PUBLIC 13-12-2021)''
Com efeito, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei como
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui- se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordemconstitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
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_______________________________________________________________ Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 297/2025, por estar
eivado de vício de inconstitucionalidade material, conforme fundamentado.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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