materia nº 47/2026

Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=bd13b5330927c74b594b88f4f209abce&param2=15410970&param3=1613297 Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260415310 em 16/04/2026 às 10:17:09 fls. 18 Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=da72aba423000859fd47522a571632f0&param2=15420814&param3=1613297 Documento assinado em 16/04/2026 às 18:23:43 fls. 18
MENSAGEM Nº. 055/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 16 de abril de 2026. Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente ao Projeto de Lei n.º 505/2023, de autoria do
Vereador Kleber Fernandes, subscrito pelos Vereadores Daniel Valença, Luciano Nascimento, Subtenente Eliabe, aprovado em sessão plenária realizada no dia 24 de março de 2026, o qual
''Obriga a colocação de grades laterais e superiores, tipo gaiola de proteção nos passarelas de
pedestres, e nos viadutos, mesmo aqueles que não contenham passagem para pedestres, a
instalação de grades de proteção com altura mínima de 150 cm (cento e cinquenta centímetros)
acima do topo dos guarda-copos, no Município de Natal, revogando assim a Lei Promulgada
nº 612/2020', por adentrar, indevidamente, no juízo de oportunidade e conveniência próprio do
Chefe do Executivo, na medida em que cria obrigação vinculativa do Poder Executivo e
estabelece medidas concretas a serem por ele executadas, o que, além de substituir a vontade
administrativa, pressupõe manejo de pessoal, designação de atribuições e aumento de despesas. violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge
como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal, na forma das RAZÕES DE VETO
INTEGRAL, adiante explicitadas. RAZÕES DE VETO
Embora louvável o desígnio legislativo, por razões estritamente jurídicas, o projeto de lei
em apreço não merece prosperar. Ocorre que seu conteúdo acaba por adentrar, indevidamente, no
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=bd13b5330927c74b594b88f4f209abce&param2=15410970&param3=1613297 Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260415310 em 16/04/2026 às 10:17:09 fls. 19 Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=da72aba423000859fd47522a571632f0&param2=15420814&param3=1613297 Documento assinado em 16/04/2026 às 18:23:43 fls. 19
juízo de oportunidade e conveniência próprio do Chefe do Executivo, na medida em que cria
obrigação vinculativa do Poder Executivo e estabelece medidas concretas a serem por ele
executadas, o que, além de substituir a vontade administrativa, pressupõe manejo de pessoal, designação de atribuições e aumento de despesas. Com efeito, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei como
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie, imiscui- se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal. Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 505/2023, por estar
eivado de vício de inconstitucionalidade material, conforme fundamentado. Atenciosamente, PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito