_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 056/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 16 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente ao Projeto de Lei n.º 604/2025, de autoria da
vereadora Samanda, subscrito pelos vereadores Cláudio Custódio, Daniell Rendall e Pedro
Henrique, aprovado em sessão plenária realizada no dia 24 de março de 2026, que ''Institui a
obrigatoriedade de que, no mínimo, 10 (dez por cento) dos livros disponíveis nas bibliotecas das
Escolas Públicas Municipais de Ensino Fundamental I e II da cidade de Natal/RN sejam de
autoria de escritores populares e dá outras providências'', busca editar lei como objetivo de
impor atuação administrativa em determinado sentido, imiscui-se, de forma indevida, emesfera
que é própria da atividade do administrador público (chamada reserva de administração),
violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge
como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República,
espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal., na forma das RAZÕES DE VETO
INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Embora louvável o desígnio legislativo, por razões estritamente jurídicas, o projeto de lei
em apreço não merece prosperar.
Ocorre que seu conteúdo acaba por adentrar, indevidamente, no juízo de oportunidade e
conveniência próprio do Chefe do Executivo, ao pretender instituir política cultural que
pressupõe a criação de obrigações ao Poder Público e de atribuições para os órgãos municipais,
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Documento assinado em 16/04/2026 às 18:23:07
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notadamente quanto à aquisição e atualização dos acervos e ao do dever de fiscalização e
acompanhamento pela Secretaria Municipal de Educação (arts. 1º e 7º). Além disso, a minuta
legal prevê, em seu art. 9º, prazo de 90 dias para regulamentação da matéria pelo Poder
Executivo, o que é defeso em projetos de iniciativa parlamentar, conforme jurisprudência
uníssona e reiterada, ora ilustrada pelo seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede
de ADI:
Ementa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.601/2011, do Estado do Amapá.
Instituição da Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso
e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Preliminar. Ausência de impugnação
específica dos dispositivos da lei questionada. Não conhecimento, em parte. Art. 9º.
Estabelecimento de prazo para o Poder Executivo regulamentar as disposições legais
constantes de referido diploma normativo. Impossibilidade. Violação dos arts. 2º e
84, II, da Constituição da República. (...) Firme a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal no sentido da incompatibilidade de dispositivos normativos que
estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação de projetos de lei e
regulamentação de preceitos legais, por violação dos arts. 2º e 84, II, da
Constituição da República. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em
parte e, nessa extensão, pedido julgado procedente. (ADI 4728, Relator(a):
ROSAWEBER, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-244 DIVULG 10-12-2021 PUBLIC 13-12-2021)
Como visto, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei como
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, imiscui-se, de forma indevida,
em esfera que é própria da atividade do administrador público (chamada reserva de
administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional
vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da
República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
Inicialmente, cumpre destacar que a valorização da produção literária regional e a
promoção da diversidade cultural no ambiente escolar constituem diretrizes já incorporadas às
políticas pedagógicas desta Rede Municipal de Ensino, em consonância com os princípios
estabelecidos na legislação educacional vigente, especialmente no que se refere à formação
integral do estudante e ao respeito à diversidade cultural.
No tocante ao objeto proposto, o Departamento de Ensino Fundamental esclarece que a
aquisição de obras de autores potiguares já integra, de forma contínua e planejada, a política de
composição e atualização dos acervos das unidades de ensino, observando critérios pedagógicos,
curriculares e de adequação às faixas etárias atendidas. Nesse sentido, registra-se que a Rede
conta atualmente com 73 (setenta e três) unidades contempladas com acervos diversificados.
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Documento assinado em 16/04/2026 às 18:23:07
_______________________________________________________________ Ressalte-se, ainda, que, no Exercício de 2025, foram adquiridos aproximadamente 3.500 (três
mil e quinhentos) exemplares de obras de autores potiguares, ampliando significativamente o
acesso de estudantes e de professores à produção literária local.
Dessa forma, verifica-se que o objetivo pretendido pelo Projeto de Lei já se encontra
materialmente atendido pelas ações administrativas e pedagógicas em curso.
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de lei
possui vício insanável de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de separação e
independência dos poderes.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 604/2025, por estar
eivado de vício de inconstitucionalidade material, conforme fundamentado.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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