GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATAL RN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATAL RN
PROJETO DE LEI Nº /2026
(Do Sr. Eribaldo Medeiros)
Institui o Programa Municipal de
Fomento às Mulheres Empreendedoras
de Pequenos Negócios no Município de
Natal/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Natal/RN o Programa Municipal de Fomento
às Mulheres Empreendedoras de Pequenos Negócios, destinado a apoiar,
capacitar e incentivar mulheres que possuem micro ou pequenos
empreendimentos, promovendo autonomia econômica, geração de renda e
visibilidade no município.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – promover capacitação e qualificação profissional em gestão, marketing,
vendas, finanças e áreas correlatas;
II – incentivar a formalização e legalização de microempreendimentos liderados
por mulheres;
III – apoiar a criação, manutenção e expansão de pequenos negócios femininos;
IV – estimular a participação das empreendedoras em feiras, eventos e redes de
negócios do Município;
V – Valorizar e reconhecer publicamente o trabalho das mulheres
empreendedoras.
Art. 3º O Município poderá, no âmbito do Programa, oferecer:
I – cursos, oficinas e treinamentos em gestão, empreendedorismo, marketing
digital e inovação;
II – assessoria técnica para formalização e organização de pequenos negócios;
III – apoio à divulgação e comercialização de produtos e serviços;
IV – prêmios, certificados ou selos de reconhecimento para empreendedoras de
destaque;
V – outras ações definidas pelo Poder Executivo conforme as diretrizes do
Programa.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATAL RN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Art. 4º Poderão participar do Programa:
I – mulheres maiores de 18 anos residentes no Município de Natal;
II – proprietárias de micro ou pequenos empreendimentos;
III – mulheres em situação de vulnerabilidade social ou econômica que desejem
iniciar ou expandir seu negócio.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo, que regulamentará:
I – critérios de participação e seleção das beneficiárias;
II – modalidades de apoio financeiro, logístico e técnico;
III – cronograma de capacitação, eventos e feiras;
IV – formas de acompanhamento, avaliação e expansão do Programa.
Art. 6º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições públicas e
privadas, universidades, associações e organizações da sociedade civil para
implementação das ações do Programa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 22 de abril de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATAL RN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa fortalecer o empreendedorismo feminino
no Município de Natal/RN, promovendo oportunidades de geração de renda,
capacitação, formalização e visibilidade para mulheres proprietárias de micro e
pequenos negócios.
Muitas mulheres possuem habilidades empreendedoras, mas enfrentam
desafios como: falta de acesso à capacitação técnica e administrativa;
dificuldade de formalização legal de seus negócios; pouco apoio para divulgação
e participação em eventos comerciais.
O Programa Municipal de Fomento às Mulheres Empreendedoras de
Pequenos Negócios permitirá: capacitação em gestão, marketing, finanças e
empreendedorismo; formalização de microempreendimentos; participação em
feiras, eventos e redes de negócios; reconhecimento público do trabalho das
mulheres; geração de autonomia econômica e inclusão social.
Diante da relevância da proposta, contamos com o apoio dos nobres
parlamentares para aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 22 de abril de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)