CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 449/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 449/2025
de proposição do Vereador João Batista Torres,
que Institui, no âmbito do Município de
Natal/RN, o Cartão Saúde Escolar como
instrumento de acompanhamento do histórico
de saúde dos estudantes da rede pública
municipal de ensino, e dá outras providências.
APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador João Batista Torres que objetiva
instituir um “Cartão Saúde Escolar” no âmbito do Município de Natal/RN, com a finalidade
de garantir o acompanhamento contínuo da saúde dos estudantes matriculados na rede
pública municipal de ensino.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este Vereador
subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos nos Artigos
58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
01.ANÁLISE:
Compete à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação opinar
sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos termos do
art. 77, incisos I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal:
Art. 77 – A Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas à educação, ensino e programas de
merenda escolar;
O presente Projeto de Lei revela relevante interesse público ao instituir o Cartão
Saúde Escolar como instrumento de acompanhamento permanente das condições de
saúde dos estudantes da rede pública municipal, promovendo a integração entre as áreas
de educação e saúde. A proposta tem como objetivo identificar precocemente eventuais
necessidades físicas, emocionais e nutricionais dos alunos, possibilitando intervenções
mais rápidas e adequadas, além de contribuir para o desenvolvimento integral do
estudante e para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção da infância e
à melhoria do ambiente escolar.
Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto.
02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 16 de abril de 2026.