CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 422/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 422/2025
de proposição da Vereadora Thabatta Pimenta,
com emenda modificativa do Vereador Fúlvio
Saulo, que “Institui o Fórum Municipal
Permanente sobre Acessibilidade Invisível em
Natal.”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que institui,
no âmbito do Município de Natal, debates permanentes no Fórum Municipal sobre
acessibilidade invisível.
A proposição tem por objetivo promover debates contínuos voltados à construção
de políticas públicas destinadas às pessoas com deficiências invisíveis e doenças ocultas,
buscando ampliar a visibilidade e o acolhimento dessa população.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, a
fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta
Comissão.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
01.ANÁLISE:
Compete a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Mobilidade Reduzida, opinar sobre as proposições e matérias relativas aos direitos da
pessoa com deficiência, tais como direitos à educação, à saúde, ao esporte, lazer, ao
amparo à infância e à maternidade, e de outros decorrentes das leis, nos termos do Art.
81, os incisos I e VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 81- A Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida
tem as seguintes atribuições e áreas de atividade:
I - Opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas aos direitos da pessoa com deficiência,
inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao
esporte e lazer, ao amparo à infância e à
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maternidade, e de outros decorrentes das leis.
VII - promover a articulação de parcerias entre o
Poder Legislativo, Poder Executivo Municipal e
Sociedade Civil para a promoção de ações em
defesa dos direitos das pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida;
O Projeto de Lei em tela é de grande importância, uma vez que promove maior
visibilidade às pessoas com deficiências invisíveis e doenças ocultas, que muitas vezes
enfrentam dificuldades diárias sem o devido reconhecimento por parte da sociedade e do
poder público. Ao instituir um Fórum Municipal Permanente sobre Acessibilidade
Invisível, a proposta cria um espaço contínuo de diálogo, escuta e construção coletiva,
permitindo a identificação de demandas específicas e a formulação de políticas públicas
mais inclusivas e eficazes para essa parcela da população.
Além disso, o Projeto contribui para o fortalecimento das ações de inclusão no
Município ao incentivar a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, ampliando
a conscientização social sobre a temática e promovendo o respeito aos direitos das pessoas
com deficiência. Essas medidas favorecem a criação de um ambiente mais acessível,
humano e acolhedor, assegurando que a acessibilidade seja compreendida para além das
barreiras físicas, alcançando também as necessidades muitas vezes invisíveis, mas
igualmente relevantes, de inúmeros cidadãos natalenses.
Outrossim, esclareço que a emenda modificativa do Vereador Fúlvio Saulo não
altera os termos do presente relatório.
02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 22 de abril de 2026.