CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 661/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 661/2025
de proposição do Vereador Eribaldo Medeiros,
que “Dispõe sobre a proteção e a reserva de
vagas para contratação de Pessoas com
Deficiência – PCD nos contratos de prestação de
serviços terceirizados firmados pela
Administração Pública do Município de
Natal/RN, e dá outras providências”.
APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que dispõe
sobre a proteção e a reserva de vagas destinadas à contratação de Pessoas com Deficiência
(PCD) nos contratos de prestação de serviços terceirizados celebrados pela Administração
Pública do Município de Natal/RN.
A proposta determina que as empresas contratadas pelo Poder Público Municipal
deverão destinar parte de seus postos de trabalho às pessoas com deficiência, observando
percentuais mínimos entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento), de acordo com a
quantidade total de empregados vinculados à empresa prestadora de serviços.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, a
fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta
Comissão.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
01.ANÁLISE:
Compete a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Mobilidade Reduzida, opinar sobre as proposições e matérias relativas aos direitos da
pessoa com deficiência, tais como direitos à educação, à saúde, ao esporte, lazer, ao
amparo à infância e à maternidade, e de outros decorrentes das leis, nos termos do Art.
81, os incisos I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 81- A Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida
tem as seguintes atribuições e áreas de atividade:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
I - Opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas aos direitos da pessoa com deficiência,
inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao
esporte e lazer, ao amparo à infância e à
maternidade, e de outros decorrentes das leis.
O Projeto de Lei em tela é de grande importância, pois busca ampliar a inclusão
das Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho por meio da reserva de vagas nos
contratos de prestação de serviços terceirizados firmados pela Administração Pública
Municipal. A proposta fortalece a efetivação do princípio da igualdade, assegurando
maiores oportunidades de inserção profissional, autonomia e participação social para esse
público, além de incentivar uma atuação mais responsável e inclusiva por parte das
empresas contratadas pelo poder público.
Além disso, a proposição contribui para o fortalecimento das políticas públicas de
acessibilidade e inclusão no Município de Natal, ao estabelecer critérios objetivos para a
contratação de PCDs e mecanismos de acompanhamento do cumprimento da norma.
Dessa forma, o projeto não apenas protege direitos já reconhecidos na legislação, mas
também promove uma administração pública mais justa, representativa e comprometida
com a valorização da dignidade da pessoa humana.
02.CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 22 de abril de 2026.