CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
Projeto de Lei nº ______/2025
Reconhece o INSTITUTO PEQUENO
POTIGUAR como de Utilidade Pública
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO PEQUENO
POTIGUAR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 61.034.209/0001-60, com sede na Avenida Rodrigues
Alves, nº 1276, bairro Tirol, Natal/RN, CEP 59.020-255.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei confere ao Instituto os direitos e prerrogativas
assegurados às entidades de utilidade pública municipal, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Custódio
Vereador – Natal/RN
CLAUDIO JOSE
DA COSTA
CUSTODIO:0105
0560493
Assinado de forma digital
por CLAUDIO JOSE DA
COSTA
CUSTODIO:01050560493
Dados: 2026.04.22
11:55:44 -03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
JUSTIFICATIVA
Apresento à elevada consideração desta Casa o presente Projeto de Lei que visa reconhecer
o INSTITUTO PEQUENO POTIGUAR como entidade de Utilidade Pública Municipal.
A referida instituição vem desenvolvendo relevantes ações sociais voltadas à promoção da
saúde, da educação nutricional e do fortalecimento das famílias, especialmente aquelas em situação
de vulnerabilidade social. Sua atuação contempla iniciativas de incentivo à alimentação saudável
na primeira infância, apoio à nutrição materno-infantil, capacitações, cursos formativos, pesquisas,
assessoramento técnico e desenvolvimento de projetos educativos e culturais.
O Instituto também promove parcerias com entidades públicas e privadas, universidades,
fundações e demais organizações, ampliando o alcance de suas ações e contribuindo diretamente
para a melhoria da qualidade de vida da população natalense.
O reconhecimento como de Utilidade Pública Municipal possibilitará maior fortalecimento
institucional, ampliando oportunidades de cooperação com o Poder Público e facilitando o acesso
a instrumentos legais que impulsionem suas atividades em benefício da coletividade.
Dessa forma, trata-se de justa e necessária medida de valorização de uma entidade
comprometida com o desenvolvimento social, a saúde preventiva e a promoção da dignidade
humana em nosso município.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, 22 de abril de 2026.
Cláudio Custódio
Vereador – Natal/RN
CLAUDIO JOSE
DA COSTA
CUSTODIO:010
50560493
Assinado de forma digital
por CLAUDIO JOSE DA
COSTA
CUSTODIO:01050560493
Dados: 2026.04.22 11:55:57
-03'00'
Instituto
Pequeno
Potiguar
DECLARAÇÃO DE EFETIVO E CONTÍNUO FUNCIONAMENTO
Eu, Maianny de Paula da Silva, Policial Rodoviário Federal- 7 Delegacia da PRF-SP, inscrito no CPF
051.619.774-69, venho, por meio desta, DECLARAR, para os devidos fins, que o Instituto Pequeno Potiguar
(IPP), inscrito no CNPJ sob o nº 61.034.209/0001-60, com sede na Av. Rodrigues Alves, nº 1276, bairro Tirol,
Natal/RN encontra-se em efetivo e contínuo funcionamento nos últimos 06 meses, desenvolvendo
regularmente suas atividades sociais e comunitárias conforme seus objetivos institucionais.
A presente declaração é feita para fins de comprovação de funcionamento da referida entidade nos termos
exigidos para obtenção de reconhecimento de utilidade pública, nos âmbitos competentes.
Declaro, ainda, que presto esta declaração de boa-fé e me responsabilizo pela veracidade das informações
aqui prestadas.
Natal/RN, 26 de setembro de 2025
Maianny de Paula da Silva
Policial Rodoviário Federal - 7 Delegacia da PRF-SP
CPF: 051.619.774-69
Contato: (14) 999631-4832
institutopequenopotiguar@gmail.com
Av. Rodrigues Alves, n°1276. Tirol. 59020-200
CNPJ: 61.034.209/0001-60
Instituto
Pequeno
Potiguar
DECLARAÇÃO DE EFETIVO E CONTÍNUO FUNCIONAMENTO
Eu, Larissa Daniele Dantas Fernandes, Agente Administrativo - Superintendência da Polícia Rodoviária
Federal no Rio Grande do Norte, inscrito no CPF 054.283.114-79, venho, por meio desta, DECLARAR, para
os devidos fins, que o Instituto Pequeno Potiguar (IPP), inscrito no CNPJ sob o nº 61.034.209/0001-60, com
sede na Av. Rodrigues Alves, nº 1276, bairro Tirol, Natal/RN encontra-se em efetivo e contínuo funcionamento
nos últimos 06 meses, desenvolvendo regularmente suas atividades sociais e comunitárias conforme seus
objetivos institucionais.
A presente declaração é feita para fins de comprovação de funcionamento da referida entidade nos termos
exigidos para obtenção de reconhecimento de utilidade pública, nos âmbitos competentes.
Declaro, ainda, que presto esta declaração de boa-fé e me responsabilizo pela veracidade das informações
aqui prestadas.
Natal/RN, 26 de setembro de 2025
Larissa Daniele Dantas Fernandes
Agente Administrativo - Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte
CPF: 054.283.114-79
Contato: (84) 99985-1369
institutopequenopotiguar@gmail.com
Av. Rodrigues Alves, n°1276. Tirol. 59020-200
CNPJ: 61.034.209/0001-60
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
61.034.209/0001-60
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
12/05/2025
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO PEQUENO POTIGUAR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
INSTITUTO PEQUENO POTIGUAR
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV RODRIGUES ALVES
NÚMERO
1276
COMPLEMENTO
********
CEP
59.020-255
BAIRRO/DISTRITO
TIROL
MUNICÍPIO
NATAL
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
NATHALIAGRONER@GMAIL.COM
TELEFONE
(84) 8184-8479
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
12/05/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 27/09/2025 às 13:53:43 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Balanço patrimonial levantado em 31/12/2025.
Entidade: Instituto Pequeno Potiguar – CNPJ: 61.034.209/0001-60
2025
ATIVO
Circulante
Banco SICREDI R$ 20,00
Total do Ativo Circulante R$ 20,00
PASSIVO + PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Circulante R$ 0,00
Total do Passivo Circulante R$ 0,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio Social
Superavit/Déficit R$ 20,00
Total do Passivo e Patrimônio Líquido R$ 20,00
Patrícia Delgado Tinôco Nathália Groner Coronado
Contadora Presidente
CPF: 565.132.404-68 CPF: 059.709.794-14
CRC 5674/o-6
PATRICIA DELGADO
TINOCO:5651324046
8
Assinado de forma digital
por PATRICIA DELGADO
TINOCO:56513240468
Dados: 2026.03.26 15:09:12
-03'00'
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - SENATRAN QR CODE
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
Este arquivo não pode ser utilizado
como documento de habilitação.
Verifique autenticidade do QR Code com o
app Vio.
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN