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PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Dispõe sobre a criação de protocolo
de busca imediata para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista
(TEA), especialmente crianças e
adolescentes, em caso de
desaparecimento, no âmbito do
Município de Natal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a adoção de protocolo municipal de
busca imediata de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
especialmente crianças e adolescentes, em caso de desaparecimento, no
âmbito do Município de Natal.
Art. 2º O protocolo de busca deverá ser ativado de forma imediata e prioritária,
tão logo haja comunicação do desaparecimento de pessoa diagnosticada com
TEA, dispensando qualquer prazo mínimo para início das buscas.
§1º A comunicação poderá ser realizada por familiar, responsável legal, cuidador
ou qualquer pessoa que constate a ausência ou fuga.
§2º A Guarda Municipal e demais órgãos competentes deverão iniciar os
procedimentos de busca com máxima urgência, independentemente de indícios
de crime, considerando a condição de vulnerabilidade da pessoa desaparecida.
Art. 3º O protocolo de busca deverá incluir, sempre que possível:
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I – notificação imediata à Guarda Municipal, com articulação com a Polícia Militar,
Polícia Civil e Corpo de Bombeiros;
II – divulgação de alerta por meio de canais oficiais da Prefeitura, redes sociais
institucionais e meios de comunicação locais;
III – mobilização de unidades de saúde, assistência social, educação e
Conselhos Tutelares;
IV – solicitação de imagens de câmeras de monitoramento públicas e privadas
nas proximidades;
V – utilização de tecnologias disponíveis, como drones e outros recursos de
monitoramento;
VI – uso de informações sobre hábitos, rotinas, locais de interesse e padrões
comportamentais da pessoa com TEA.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal promoverá, de forma periódica, capacitação
dos agentes da Guarda Municipal e dos servidores das áreas de saúde,
educação e assistência social, quanto ao atendimento e abordagem de pessoas
com TEA em situação de desorientação, fuga ou desaparecimento.
Art. 5º O Município poderá firmar parcerias com o Governo do Estado,
instituições públicas e privadas e organizações da sociedade civil para o
aprimoramento das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, 16 de abril de 2026
TÉRCIO TINOCO
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do
Município de Natal, um protocolo de busca imediata para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente crianças e adolescentes,
em situações de desaparecimento ou fuga.
É sabido que pessoas com TEA podem apresentar comportamentos como
fuga repentina, dificuldade de comunicação e ausência de percepção de risco, o
que as coloca em situação de extrema vulnerabilidade. Nessas circunstâncias,
o tempo de resposta do poder público é fator determinante para um desfecho
seguro.
Estudos internacionais apontam que uma parcela significativa de crianças
com TEA já tentou fugir ao menos uma vez, muitas vezes sem compreender os
perigos ao seu redor. Além disso, essas crianças podem não responder ao
chamado pelo nome ou não conseguir pedir ajuda, o que dificulta ainda mais sua
localização.
Diante disso, a criação de um protocolo específico, com atuação imediata
e integrada entre os órgãos municipais e em articulação com forças estaduais,
representa uma medida essencial de proteção à vida e à integridade dessas
pessoas.
A proposta está alinhada ao princípio da prioridade absoluta previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Lei Federal nº 12.764/2012, que
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista.
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Além disso, a iniciativa reforça o compromisso do Município de Natal com
políticas públicas inclusivas, humanizadas e baseadas em evidências,
promovendo maior segurança às famílias e à população em geral.
Diante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres pares
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, 16 de abril de 2026
TÉRCIO TINOCO
Vereador de Natal
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