Página 1 de 5
PROJETO DE LEI N°: ______/2026.
EMENTA
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Assistência
Farmacêutica para o tratamento da
fibromialgia no âmbito do Município
de Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa
Municipal de Assistência Farmacêutica para o Tratamento da Fibromialgia,
com a finalidade de garantir acesso integral, gratuito e contínuo a medicamentos,
insumos e terapias auxiliares necessários ao tratamento da doença.
§ 1º O programa tem caráter complementar e suplementar às políticas públicas
do Sistema Único de Saúde (SUS), observando as diretrizes estabelecidas pelos
entes federativos.
§ 2º O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, que ficará
responsável por:
I – Definir protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;
II – Estabelecer a lista de medicamentos e insumos disponibilizados;
III – Atualizar periodicamente os tratamentos com base em evidências
científicas;
IV – Promover a capacitação de profissionais de saúde para diagnóstico e
manejo da fibromialgia.
Página 2 de 5
Art. 2º O Programa assegurará aos pacientes diagnosticados com fibromialgia:
I – Fornecimento gratuito de medicamentos prescritos, que não estejam
inseridos em medicamentes de alta complexidade;
II – Disponibilização de insumos necessários ao tratamento;
III – Acesso a terapias complementares, quando disponíveis na rede municipal,
como:
a) fisioterapia;
b) acompanhamento
c) psicológico;
d) atividades de reabilitação física;
e) práticas integrativas e complementares;
IV – Acompanhamento contínuo por equipe multiprofissional.
Art. 3º Para ter acesso ao programa, o paciente deverá atender,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – Residir e estar domiciliado no Município de Natal/RN;
II – Possuir diagnóstico de fibromialgia, comprovado por laudo médico
circunstanciado;
III – Estar cadastrado e em acompanhamento na rede pública municipal de
saúde;
Art. 4º O Município poderá firmar convênios e parcerias com:
I – Governo Federal e Governo do Estado;
II – Instituições públicas e privadas;
III – Universidades e centros de pesquisa;
IV – Organizações da sociedade civil.
Parágrafo único: As parcerias terão como objetivo ampliar o acesso ao
tratamento, reduzir custos e melhorar a qualidade da assistência.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde poderá instituir cadastro municipal de
pacientes com fibromialgia, respeitando a legislação de proteção de dados, com
a finalidade de:
Página 3 de 5
I – Planejamento de políticas públicas;
II – Monitoramento epidemiológico;
III – Avaliação da efetividade do programa.
Art. 6º O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização
sobre a fibromialgia, visando:
I – Ampliar o diagnóstico precoce;
II – Reduzir o preconceito e a desinformação;
III – Informar sobre os direitos dos pacientes;
IV – Capacitar profissionais da rede pública
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Frei Miguelinho, 15 de abril de 2026.
Tércio Tinoco
VEREADOR DE NATAL
Página 4 de 5
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, no âmbito do Município
de Natal, uma política pública estruturada voltada ao atendimento das pessoas
diagnosticadas com fibromialgia, uma síndrome crônica caracterizada por dores
musculoesqueléticas generalizadas, fadiga, distúrbios do sono e impacto
significativo na qualidade de vida.
A fibromialgia é uma condição frequentemente invisibilizada, cujo
diagnóstico ainda enfrenta dificuldades na rede pública de saúde, seja pela
ausência de protocolos padronizados, seja pela limitação no acesso a
tratamentos adequados. Muitos pacientes convivem com dor constante e
incapacitante, o que compromete não apenas sua saúde física, mas também seu
bem-estar psicológico, sua produtividade e sua dignidade.
Nesse contexto, a criação de um programa municipal específico representa
um avanço importante na consolidação do direito constitucional à saúde, previsto
no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece que a saúde é direito de
todos e dever do Estado
Além disso, a proposta observa os princípios do SUS, especialmente a
universalidade, integralidade e equidade, ao assegurar que pacientes com
fibromialgia tenham acesso contínuo a medicamentos e terapias que muitas
vezes possuem custo elevado e são inacessíveis à maior parte da população.
Outro ponto relevante é o impacto socioeconômico da doença. Sem
tratamento adequado, pacientes tendem a apresentar afastamentos frequentes
do trabalho, redução da capacidade produtiva e maior demanda por serviços de
saúde, o que gera custos indiretos ao poder público. Assim, investir em
tratamento adequado não é apenas uma medida de justiça social, mas também
de racionalidade administrativa e econômica.
A proposta também fortalece a atenção básica e o cuidado
multiprofissional, essenciais para o manejo adequado da fibromialgia,
promovendo um atendimento mais humanizado e eficiente.
Por fim, destaca-se que a iniciativa não invade competência privativa do
Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes e autorizar a
implementação de política pública de interesse local, nos termos do art. 30, I e
II, da Constituição Federal.
Página 5 de 5
Diante do exposto, trata-se de medida necessária, justa e alinhada com os
princípios da administração pública e da saúde pública, razão pela qual se
espera o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Palácio Frei Miguelinho, 15 de abril de 2026.
Tércio Tinoco
VEREADOR DE NATAL