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PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Institui a Política Municipal de
Conscientização sobre a importância
do esporte para o desenvolvimento
cognitivo e social de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista
(TEA), no âmbito do Município de
Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Conscientização sobre a
Importância do Esporte para o Desenvolvimento Cognitivo e Social de pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de promover a
orientação de pais, responsáveis e da sociedade acerca dos benefícios da
prática esportiva para crianças e adolescentes com TEA.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal:
I – promover campanhas de conscientização no âmbito do Município para
informar pais e responsáveis sobre os benefícios do esporte para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista;
II – desenvolver materiais educativos acessíveis e inclusivos, como cartilhas,
vídeos e conteúdos digitais;
III – fomentar parcerias com entidades desportivas, instituições de ensino e
organizações especializadas em autismo;
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IV – incentivar a criação de grupos de apoio e redes de troca de experiências
entre pais e responsáveis.
Art. 3º A Política Municipal observará os benefícios da prática esportiva para
pessoas com TEA, dentre os quais:
I – melhoria das habilidades motoras;
II – promoção da interação social;
III – redução de comportamentos estereotipados e níveis de ansiedade;
IV – melhoria da saúde mental e do bem-estar;
V – aumento da participação e inclusão escolar;
VI – desenvolvimento da autoconfiança e da autoestima.
Art. 4º São ações do Município para implementação da política:
I – promover capacitação de pais, responsáveis, profissionais da educação e do
esporte, visando à inclusão de pessoas com TEA em atividades esportivas;
II – apoiar a realização de campanhas educativas e ações de conscientização;
III – acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas, promovendo ajustes quando
necessário.
Art. 5º A coordenação das ações ficará a cargo dos órgãos competentes do
Poder Executivo Municipal, especialmente das Secretarias Municipais de
Educação, Esporte e Lazer e Saúde, que deverão:
I – Elaborar plano anual de ações com metas e indicadores;
II – Promover campanhas e eventos abordando:
a) benefícios do esporte para o desenvolvimento cognitivo e social;
b) modalidades esportivas adequadas para pessoas com TEA;
c) relatos e experiências de familiares e profissionais;
d) orientações para início e continuidade da prática esportiva.
Art. 6º As campanhas poderão ser divulgadas por meio de:
I – Televisão, rádio, internet e redes sociais;
II – Instituições de ensino e unidades de saúde;
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III – Eventos comunitários e esportivos.
Art. 7º O Município poderá firmar parcerias com:
I – Organizações da sociedade civil;
II – Associações de pais e familiares de pessoas com TEA;
III – Clubes e entidades esportivas;
IV – Instituições de ensino e pesquisa;
V – Empresas privadas voltadas ao esporte e à inclusão.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, 16 de abril de 2026
TÉRCIO TINOCO
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do
Município de Natal, a Política Municipal de Conscientização sobre a Importância
do Esporte para o Desenvolvimento Cognitivo e Social de Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O TEA é uma condição do neurodesenvolvimento que pode impactar a
comunicação, a interação social e o comportamento. Nesse contexto, a prática
esportiva tem se mostrado uma ferramenta eficaz para o desenvolvimento global
dessas pessoas, contribuindo significativamente para aspectos motores,
cognitivos, emocionais e sociais.
O esporte atua como instrumento de inclusão social, promovendo saúde,
bem-estar e qualidade de vida. Para crianças e adolescentes com TEA, os
benefícios incluem melhora na coordenação motora, estímulo à socialização,
redução da ansiedade, fortalecimento da autoestima e maior participação no
ambiente escolar e comunitário.
Apesar desses benefícios, muitas famílias ainda carecem de informações
e orientações adequadas sobre como inserir pessoas com TEA em atividades
esportivas. Dessa forma, torna-se fundamental a implementação de políticas
públicas voltadas à conscientização, orientação e incentivo.
A proposta prevê campanhas educativas, produção de materiais
acessíveis, capacitação de profissionais e estímulo à criação de redes de apoio,
além da articulação entre o Poder Público e a sociedade civil.
A iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana, da inclusão social e da proteção integral da criança e do
adolescente,
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reforçando o dever do Município de promover políticas públicas voltadas às
pessoas com deficiência.
Diante da relevância da matéria, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para
a aprovação deste Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, 16 de abril de 2026
TÉRCIO TINOCO
Vereador de Natal