materia nº 293/2026

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PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Dispõe sobre as diretrizes para a 
oferta de terapias no contraturno 
escolar para estudantes com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
na Rede Pública Municipal de Ensino 
de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Natal, 
a Política de Atendimento Terapêutico no Contraturno Escolar para estudantes 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º A Política tem como objetivo garantir atendimento terapêutico 
multidisciplinar aos estudantes com TEA regularmente matriculados na rede 
municipal de ensino, a ser realizado no turno oposto ao das aulas regulares.
Art. 3º O atendimento terapêutico poderá incluir, conforme avaliação 
individualizada das necessidades do estudante:
I – Terapia ocupacional;
II – Fonoaudiologia;
III – Psicopedagogia;
IV – Fisioterapia;
V – Musicoterapia, arte terapia e outras práticas reconhecidas.
Art. 4º O atendimento poderá ser ofertado:
I – Nas unidades escolares que disponham de estrutura adequada;
II – Em centros especializados da rede pública municipal;
III – por meio de instituições conveniadas com o Município, devidamente 
habilitadas.
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Art. 5º O acesso aos serviços previstos nesta Lei será condicionado a:
I – Laudo médico ou multiprofissional que comprove o diagnóstico de Transtorno 
do Espectro Autista (TEA);
II – Avaliação técnica conjunta das Secretarias Municipais de Educação e Saúde;
III – autorização formal dos pais ou responsáveis legais.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e convênios com:
I – Instituições filantrópicas;
II – Universidades;
III – organizações da sociedade civil;
IV – Clínicas especializadas; visando à execução e ampliação da Política 
instituída por esta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, 16 de abril de 2026
 
 
TÉRCIO TINOCO 
Vereador de Natal 
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do 
Município de Natal, diretrizes para a oferta de terapias no contraturno escolar 
destinadas a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados 
na rede pública municipal de ensino.
A inclusão escolar de crianças e adolescentes com TEA não se limita ao 
acesso à sala de aula. Trata-se de um processo mais amplo, que exige suporte 
contínuo e especializado para o desenvolvimento de habilidades cognitivas, 
sociais, comportamentais e comunicacionais. Nesse contexto, o 
acompanhamento terapêutico multidisciplinar torna-se elemento essencial para 
garantir o pleno desenvolvimento desses estudantes.
Entretanto, a realidade enfrentada por muitas famílias natalenses é 
marcada pela dificuldade de acesso a serviços terapêuticos especializados, seja 
pela insuficiência da rede pública, seja pelos altos custos da rede privada. Soma￾se a isso a incompatibilidade de horários entre as atividades escolares e os 
atendimentos terapêuticos, o que acaba prejudicando tanto o desempenho 
acadêmico quanto o tratamento adequado.
A proposta do contraturno terapêutico surge como solução estratégica e 
humanizada, permitindo que o estudante tenha acesso aos atendimentos 
necessários sem prejuízo de sua frequência escolar. Além disso, promove maior 
integração entre educação e saúde, fortalecendo uma abordagem intersetorial 
indispensável para a efetividade das políticas públicas inclusivas.
Outro ponto relevante é o impacto positivo para as famílias, que passam a 
contar com apoio institucional na condução do tratamento de seus filhos, 
reduzindo sobrecarga emocional e financeira.
No contexto do Município de Natal, onde cresce o número de diagnósticos 
de TEA, é fundamental que o Poder Público municipal atue de forma proativa, 
estruturando políticas públicas que garantam não apenas o acesso à educação, 
mas também condições reais de aprendizagem e desenvolvimento.
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Dessa forma, o presente Projeto de Lei reafirma o compromisso com uma 
educação inclusiva, equitativa e de qualidade, alinhada aos princípios da 
dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança e ao adolescente.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres 
vereadores para a aprovação desta proposição.
Palácio Padre Miguelinho, 16 de abril de 2026
 
TÉRCIO TINOCO 
Vereador de Natal