PROJETO DE LEI Nº ___ /2025
DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE ANÚNCIOS DE VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EM PLATAFORMAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE NATAL E ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO A FRAUDES IMOBILIÁRIAS.
O Prefeito Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As plataformas digitais que intermediam, divulgam ou disponibilizam anúncios de venda ou locação de imóveis situados no Município de Natal deverão adotar mecanismos mínimos de verificação da legitimidade do anunciante antes da publicação do anúncio.
Parágrafo único. A verificação prevista no caput tem por finalidade prevenir fraudes imobiliárias, proteger consumidores e assegurar maior transparência nas transações imobiliárias realizadas por meio digital.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se plataformas digitais os sítios eletrônicos, aplicativos ou sistemas online destinados à divulgação, intermediação ou facilitação de negócios de venda ou locação de imóveis urbanos.
Art. 3º Antes da publicação do anúncio de venda ou locação de imóvel, a plataforma deverá exigir do anunciante a apresentação de documentação que comprove sua legitimidade para ofertar o imóvel.
§ 1º A comprovação poderá ocorrer mediante a apresentação de ao menos um dos seguintes documentos:
I – matrícula atualizada do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
II – escritura pública de propriedade;
III – contrato de administração imobiliária firmado com o proprietário;
IV – contrato de locação com autorização expressa para sublocação;
V – autorização formal do proprietário ou titular de direito real sobre o imóvel.
§ 2º A plataforma deverá manter os documentos apresentados em meio digital pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, assegurada a proteção de dados pessoais nos termos da legislação vigente.
Art. 4º No caso de anúncio de venda de imóvel, a plataforma deverá exigir a apresentação de matrícula atualizada ou escritura pública que permita verificar:
I – a titularidade do imóvel;
II – eventuais ônus reais ou gravames;
III – restrições legais ou contratuais à alienação ou comercialização do bem.
§ 1º A verificação prevista neste artigo consistirá na conferência da existência de eventuais restrições aparentes constantes da documentação apresentada.
§ 2º A obrigação da plataforma limita-se à verificação documental mínima, não implicando análise jurídica aprofundada da situação registral do imóvel.
Art. 5º Os anúncios de venda ou locação deverão informar, de forma clara e acessível ao consumidor:
I – a condição do anunciante em relação ao imóvel, indicando se se trata de:
a) proprietário;
b) administrador imobiliário;
c) locatário autorizado;
d) representante autorizado;
II – a identificação do responsável pelo anúncio.
Art. 6º A plataforma deverá remover ou suspender anúncios quando houver:
I – denúncia fundamentada de fraude;
II – inconsistência na documentação apresentada;
III – determinação de autoridade administrativa ou judicial.
Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a plataforma às seguintes sanções administrativas:
I – multa administrativa, nos termos da legislação municipal aplicável à defesa do consumidor;
II – suspensão do anúncio;
III – bloqueio do anunciante;
IV – demais medidas previstas na legislação municipal vigente.
Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei poderá caber aos órgãos municipais competentes, nos termos da regulamentação.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para disciplinar os procedimentos necessários à sua execução.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Kleber Fernandes da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a verificação da legitimidade de anúncios de venda e locação de imóveis em plataformas digitais no Município de Natal, com o objetivo de prevenir fraudes imobiliárias e assegurar maior transparência e segurança nas relações de consumo.
I. DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA
A crescente digitalização das relações comerciais tem transformado significativamente o mercado imobiliário, ampliando o acesso da população a ofertas de compra e locação de imóveis por meio de plataformas digitais. Contudo, esse avanço tecnológico também tem sido acompanhado pelo aumento de práticas fraudulentas, que atingem diretamente consumidores, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade.
A ocorrência de fraudes, como o chamado “golpe do falso aluguel”, impõe prejuízos que vão além da dimensão financeira, afetando a segurança, a estabilidade e a dignidade das famílias. Em muitos casos, cidadãos são induzidos ao pagamento antecipado de valores por imóveis inexistentes ou ofertados por pessoas sem qualquer legitimidade jurídica, gerando insegurança e desconfiança no ambiente digital.
O Município de Natal, enquanto capital em constante expansão urbana e com mercado imobiliário dinâmico, carece de mecanismos normativos que acompanhem essa realidade digital e ofereçam maior proteção à população.
A exigência de verificação mínima da legitimidade dos anunciantes pelas plataformas digitais constitui medida de eficácia imediata, capaz de reduzir significativamente a ocorrência de fraudes. Ao condicionar a publicação de anúncios à apresentação de documentação básica que comprove o vínculo do anunciante com o imóvel, cria-se uma barreira preventiva contra práticas ilícitas.
Simultaneamente, a medida promove maior transparência nas relações de consumo, permitindo que os usuários tenham acesso a informações claras sobre a condição do anunciante, o que contribui para decisões mais seguras e conscientes.
As plataformas digitais passam, assim, a atuar como agentes de responsabilidade compartilhada na proteção do consumidor, fortalecendo a confiança no ambiente virtual e contribuindo para o funcionamento regular do mercado imobiliário.
Assim, justifica-se o aspecto social da propositura.
II.DO ASPECTO JURÍDICO DA PROPOSITURA
A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no que se refere à competência legislativa municipal.
No quesito competência, a propositura encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
A proposta também encontra fundamento na proteção do consumidor, princípio consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, bem como na competência municipal para exercer o poder de polícia administrativa sobre atividades econômicas desenvolvidas em seu território, especialmente quando relacionadas à segurança das relações de consumo.
Ao instituir mecanismos mínimos de verificação documental e transparência nos anúncios digitais, o Município atua na prevenção de ilícitos e na proteção da coletividade, sem invadir a esfera de competência da União ou dos Estados.
A presente proposição não cria cargos, não altera a estrutura administrativa municipal, não modifica atribuições de órgãos públicos nem interfere no regime jurídico de servidores, limitando-se a instituir diretrizes de política pública de caráter preventivo e protetivo.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que, embora possa gerar despesa, não trate da estrutura administrativa nem do regime jurídico dos servidores públicos.
Portanto, não há vício de iniciativa nem afronta aos dispositivos constitucionais ou à Lei Orgânica do Município de Natal, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente porque as despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta plenamente justificada a presente proposição sob os aspectos social e jurídico, por instituir política pública preventiva voltada à proteção do consumidor, à segurança das transações imobiliárias e ao fortalecimento da confiança nas plataformas digitais.
A medida reforça o compromisso do Município de Natal com a defesa dos direitos fundamentais, com a segurança jurídica e com a promoção de um ambiente econômico mais transparente e confiável.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta importante iniciativa em favor da população natalense.
Respeitosamente,
Kleber Fernandes da Silva
Vereador