DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BOTÃO DE ALERTA DE PROTEÇÃO IMEDIATA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal, Rio Grande do Norte, decreta:
Art. 1º As unidades de saúde do Município de Natal deverão instalar, em locais estratégicos e de fácil acesso, botão de alerta de proteção imediata para utilização em situações de emergência.
§1º Entende-se por botão de alerta de proteção imediata o dispositivo de segurança que, quando acionado, emite alerta imediato à central de monitoramento da Secretaria Municipal de Saúde e aos órgãos de segurança pública competentes, conforme regulamentação, possibilitando resposta rápida em casos de risco à integridade física de servidores e usuários.
§2º A instalação do botão de alerta de proteção imediata deverá observar as normas técnicas de segurança vigentes aplicáveis, especialmente as da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou outras que vierem a substituí-las.
§3º O Poder Executivo regulamentará os locais específicos de instalação, o modelo do dispositivo, o protocolo de acionamento e resposta, bem como a integração com os órgãos de segurança pública.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Kleber Fernandes da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de botão de alerta de proteção imediata nas unidades de saúde do Município de Natal, com o objetivo de reforçar a segurança de servidores e usuários do sistema público de saúde.
I. DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA
A crescente ocorrência de episódios de violência, ameaças e situações de risco em ambientes públicos impõe à sociedade desafios que extrapolam a esfera da segurança individual, atingindo diretamente a qualidade e a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais.
As unidades de saúde, por sua natureza, são espaços de alta demanda, tensão emocional e, muitas vezes, de conflitos decorrentes da própria fragilidade dos usuários. Nesse contexto, profissionais da saúde e cidadãos encontram-se frequentemente expostos a situações de vulnerabilidade, sem instrumentos adequados para acionar suporte imediato em momentos de emergência.
O Município de Natal, enquanto capital comprometida com a proteção dos direitos fundamentais, carece de mecanismos eficazes que assegurem maior proteção nesses ambientes, garantindo condições mínimas de segurança para o pleno funcionamento dos serviços de saúde.
A instalação de botão de alerta de proteção imediata configura medida de eficácia direta, permitindo resposta rápida das autoridades competentes em situações de risco. Trata-se de dispositivo simples, porém altamente eficiente, capaz de reduzir o tempo de reação diante de ocorrências que envolvam ameaça à integridade física de servidores e usuários.
Ao possibilitar o acionamento imediato de centrais de monitoramento e órgãos de segurança pública, a medida promove maior sensação de segurança, desestimula práticas violentas e contribui para um ambiente mais organizado e protegido.
Simultaneamente, assegura aos profissionais de saúde melhores condições de trabalho e maior tranquilidade no exercício de suas funções, refletindo diretamente na qualidade do atendimento prestado à população.
Assim, o botão de alerta atua como instrumento de proteção social ativa, fortalecendo a segurança institucional, prevenindo ocorrências graves e garantindo maior estabilidade no ambiente das unidades de saúde.
Assim, justifica-se o aspecto social da propositura.
II.DO ASPECTO JURÍDICO DA PROPOSITURA
A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no que se refere à competência legislativa municipal.
No quesito competência, a propositura encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
Ademais, a Constituição Federal, em seus arts. 30, incisos I e II, estabelece a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e assegura o direito à saúde como dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a segurança.
O art. 5º da Carta Magna assegura os direitos fundamentais à vida, à segurança e à integridade física, os quais devem ser garantidos pelo Poder Público em todos os ambientes sob sua responsabilidade, incluindo as unidades de saúde.
A presente proposição não cria cargos, não altera a estrutura administrativa municipal, não modifica atribuições de órgãos públicos nem interfere no regime jurídico de servidores, limitando-se a instituir diretriz de política pública preventiva voltada à segurança nos serviços públicos.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que, embora possa gerar despesa, não trate da estrutura administrativa nem do regime jurídico dos servidores públicos.
Portanto, não há vício de iniciativa nem afronta aos dispositivos constitucionais ou à Lei Orgânica do Município de Natal, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente porque as despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta plenamente justificada a presente proposição sob os aspectos social e jurídico, por instituir política pública preventiva voltada à proteção da vida, à segurança dos profissionais de saúde e dos usuários do sistema público, bem como à melhoria das condições de prestação dos serviços essenciais.
A medida reforça o compromisso do Município de Natal com a proteção da dignidade da pessoa humana, com a valorização dos servidores públicos e com a garantia de ambientes seguros para a população.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta importante iniciativa em favor da sociedade natalense.
Respeitosamente,
Kleber Fernandes da Silva
Vereador